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  Lei Orgânica 01/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1990

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade0013592-43.2022.8.19.000003/04/2023 Tribunal de Justiça do Estado“ que não façam uso de armas de fogo” previsto na parte final do inciso VII do artigo 30 Por tais fundamentos, VOTA-SE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO TERMO “ que não façam uso de armas de fogo” previsto na parte final do inciso VII do artigo 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, julgando-se improcedente o pedido contido na presente representação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0057550-16.2021.8.19.0000 02/08/2022 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 33Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Câmara Municipal e pela Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro e acolheu-se as preliminares arguidas pela Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral de Justiça para não se conhecer da representação, julgando-a extinta sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 4º da Lei 9868/99 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prejudicada a análise do mérito, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008931-42.1990.8.19.000003/06/2022 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 178; Art. 16 e 17 do ADT"Por unanimidade de votos, acolheu-se a representação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção", contida na parte final do art. 178 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com fulcro em julgamento unânime do Pretório Excelso na ADIN 227-9/RJ". Julgada procedente também com relação aos arts. 16 e 17 do ADT da LOMRJ
Ação Direta de Inconstitucionalidade0040719-87.2021.8.19.000030/05/2022 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 48 do Ato das Disposições TransitóriasPor unanimidade de votos, julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 48 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade0041169-40.2015.8.19.000020/05/2016 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 145“Por maioria, julgou-se procedente o pedido, atribuindo-se efeitos “ex nunc”, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que julgava improcedente o pedido”
Ação Direta de Inconstitucionalidade0024021-84.2013.8.19.000010/12/2013 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 107"Por unanimidade de votos, julgou-se extinto o processo, nos termos do voto do Desembargador Relator".
Ação Direta de Inconstitucionalidade0020468-39.2007.8.19.000027/03/2008 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 353, parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9ºJulgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 353 §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0031840-19.2006.8.19.000023/07/2007 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 462, IV e Parágrafo únicoJulgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e, IV" do art. 462, parágrafo único da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com efeitos ex nunc.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0020939-89.2006.8.19.000014/05/2007 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 369, I, II, III e parágrafo únicoJulgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 369, incisos e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0031846-26.2006.8.19.000029/01/2007 Tribunal de Justiça do EstadoParágrafo único do Art. 201Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 201, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0032896-24.2005.8.19.000024/07/2006 Tribunal de Justiça do EstadoInciso XVII do Art. 107Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 107, XVII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0037118-45.1999.8.19.000015/05/2000 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 205 e parágrafos, art. 206 e incisos e art. 212, § 1ºJulgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º a 9º do art. 205, bem como do art. 206 e incisos, e art. 212, § 1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0037399-98.1999.8.19.000020/03/2000 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 220 Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade do art. 220 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade0026908-66.1998.8.19.000009/09/1999 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 323 e seu § 2ºJulgada procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 323 e seu § 2º da LOMRJ
Ação Direta de Inconstitucionalidade 0027152-92.1998.8.19.000002/08/1999 Tribunal de Justiça do Estado§ 6º do Art. 211Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 211, § 6º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade0026866-17.1998.8.19.000005/10/1998 Tribunal de Justiça do Estado§ 8º do Art. 140Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar improcedente a representação por inconstitucionalidade do art. 140, § 8º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0010157-38.1997.8.19.000006/04/1998 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 150Julgada procedente, em parte, a Representação. Não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 150 da LOMRJ
Ação Direta de Inconstitucionalidade0017141-72.1996.8.19.000006/04/1998 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 57 e parágrafo único do Ato das Disposições TransitóriasJulgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0017357-33.1996.8.19.000024/11/1997 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 205, caput (parte)Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade do art. 205, caput (parte) da LOMRJ
Ação Direta de Inconstitucionalidade0010140-02.1997.8.19.000008/09/1997 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 45, inciso XIVJulgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo referenciado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0017142-57.1996.8.19.000005/05/1997 Tribunal de Justiça do EstadoInciso II do Art. 115Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo alvejado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0011822-94.1994.8.19.000001/04/1996 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 40 do Ato das Disposições TransitóriasJulgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade do referido artigo
Ação Direta de Inconstitucionalidade0011794-29.1994.8.19.000021/08/1995 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 187Julgada improcedente a representação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0009431-69.1994.8.19.000028/03/1995 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 205 caput in fine e seus §§ 1º e 2ºJulgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados
Ação Direta de Inconstitucionalidade0005103-33.1993.8.19.000024/10/1994 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 183 caput (parte) e parágrafo únicoJulgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 183 da LOMRJ e integral do seu parágrafo único.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0005826-52.1993.8.19.000017/10/1994 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 179, § 2ºJulgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo alvejado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0009210-86.1994.8.19.000005/09/1994 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 204 in fineJulgada procedente a representação.Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 204 da LOMRJ no tocante à expressão "adicional por tempo de serviço".
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008776-39.1990.8.19.000001/08/1994 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 45, XXVIII,XXXI, e XXXIII; Art. 91, § 3º; Art. 114 e parágrafo único; Art. 115; Art. 116; Art. 117, II, b; Art. 122 e parágrafos; Art. 351, §3º (parte); Art. 436, § 3º (parte);Julgada procedente, em parte, a Representação Declarada a inconstitucionalidade dos incisos XXVIII, quanto à expressão "Secretários Municipais", incisos XXXI e XXXIII do art. 45; art. 91, § 3º, art. 116; art. 122 e parágrafos; art. 351, §3º; art. 436, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade0005835-14.1993.8.19.000006/06/1994 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 196, parte finalJulgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo alvejado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0011841-71.1990.8.19.000014/03/1994 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 254, § 7º (parte)Julgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do § 7º do art. 254 da LOMRJ.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0005832-59.1993.8.19.000016/03/1993 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 71, inciso II, "e"Julgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade por omissão do art. 71, II, "e", da LOMRJ, na parte que deixou de incluir a matéria constante do art. 44, inciso V, do mesmo diploma Legal
Ação Direta de Inconstitucionalidade0009258-50.1990.8.19.000015/03/1993 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 124, §7ºJulgada procedente a representação Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo referido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008783-31.1990.8.19.000015/03/1993 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 194 caputJulgada procedente a Representação Declarada a inconstitucionalidade do art. 194 da LOMRJ.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008769-47.1990.8.19.000007/12/1992 Tribunal de Justiça do EstadoArts. 25, 27 e 28 do ADTJulgada procedente, em parte, a Representação Declarada a inconstitucionalidade do art. 28 do Ato das Disposições Transitórias da LOMRJ.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008947-93.1990.8.19.000018/05/1992 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 78 do ADTJulgada procedente a Representação Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal referenciado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008773-84.1990.8.19.000016/03/1992 Tribunal de Justiça do EstadoArts. 170 e seus parágrafos Art. 353, §2º, I e § 3º Art. 436, I Art. 447, § 2º Arts, 54 e 60 do ADTJulgada procedente a Representação Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008768-62.1990.8.19.000010/02/1992 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 72, I, "c", itens 1 e 2Julgada procedente a Representação Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008774-69.1990.8.19.000010/02/1992 Tribunal de Justiça do EstadoArts. 44 e 46 do ADTJulgada procedente a Representação Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008775-54.1990.8.19.000014/10/1991 Tribunal de Justiça do EstadoArts. 42, 47 e 51 do ADTJulgada procedente a Representação Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivo referenciados.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008772-02.1990.8.19.000014/10/1991 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 202, § 2º (parte final) e § 3º; Art. 21 e parágrafos do ADT Art. 33 parágrafo único do ADTJulgada procedente a Representação Declarada a inconstitucionalidade do § 2º, parte final ("... sendo o ocupante da vaga, na data da sentença aproveitada em outro cargo ou emprego para o qual sejam exigidos a mesma escolaridade e saber técnico e que tenha remuneração igual ao ocupado"), e § 3º do art. 202 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; bem como do art. 21 e seus parágrafos e art. 33 e de seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da mesma Lei Orgânica.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008780-76.1990.8.19.000030/09/1991 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 211, §§ 1º e 2º; Art. 39 do ADTJulgada procedente a Representação Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 0008928-87.1990.8.19.000030/09/1991 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 216, §3ºJulgada procedente a Representação Declarada a inconstitucionalidade do art. 216, §3º da LOMRJ.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008771-17.1990.8.19.000002/09/1991 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 44 inciso IX (parte): Art. 123, in fine; Art. 15 do ADTJulgada procedente, em parte, a Representação Declarada a inconstitucionalidade do art. 15 do Ato das Disposições Transitórias da LOMRJ.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008770-321990.8.19.000002/09/1991 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 177 e incisos XXXII e XXXIIIJulgada procedente a Representação Declarada a inconstitucionalidade do inciso XXXII e da parte final do inciso XXXIII do art. 177 da LOMRJ.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0008767-77.1990.8.19.000012/08/1991 Tribunal de Justiça do EstadoArt. 45, XXV; Art. 76, II; Art. 107, XVI; Art. 114, V;Julgada procedente a Representação Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados.

Anexos

Descrição:
Adin nº 0008928-87.1990.8.19.0000 -Art. 216, §3º
Adin nº 0005103-33.1993.8.19.0000 - Art. 183 caput (parte) e parágrafo único
Adin nº 0005826-52.1993.8.19.0000 - Art. 179 § 2º
Adin nº 0005835-14.1993.8.19.0000 - Art. 196, parte final
Adin nº 0008767-77.1990.8.19.0000
Adin nº 0008768-62.1990.8.19.0000 -Art. 72, I, c, itens 1 e 2
Adin nº 0008769-47.1990.8.19.0000 -Arts. 25, 27 e 28 do ADT
Adin nº 0008770-321990.8.19.0000 - Art. 177 e incisos XXXII e XXXIII
Adin nº 0008771-17.1990.8.19.0000 - Art. 44 inciso IX (parte); Art. 123, in fine; e Art. 15 do ADT
Adin nº 0008772-02.1990.8.19.0000
Adin nº 0008773-84.1990.8.19.0000
Adin nº 0008774-69.1990.8.19.0000 -Arts. 44 e 46 do ADT
Adin nº 0008775-54.1990.8.19.0000 - Arts. 42, 47 e 51 do ADT
Adin nº 0008776-39.1990.8.19.0000
Adin nº 0008780-76.1990.8.19.0000 - Art. 211, §§ 1º e 2º; Art. 39 do ADT
Adin nº 0008931-42.1990.8.19.0000 - Art. 178; Art. 16 e 17 do ADT
Adin nº 0008947-93.1990.8.19.0000 - parte art. 78 do ADT
Adin nº 0009210-86.1994.8.19.0000 -Art. 204 in fine
Adin nº 0009258-50.1990.8.19.0000 -Art. 124, §7º
Adin nº 0009431-69.1994.8.19.0000 - Art. 205 caput in fine e seus §§ 1º e 2º
Adin nº 0010140-02.1997.8.19.0000 - Inciso XIV do Art. 45
Adin nº 0010157-38.1997.8.19.0000 - Art. 150
Adin nº 0011794-29.1994.8.19.0000 - art. 187
Adin nº 0011822-94.1994.8.19.0000 - Art. 40 do Ato das Disposições Transitórias
Adin nº 0011841-71.1990.8.19.0000- Art. 254, § 7º (parte
Adin nº 0013592-43.2022.8.19.0000 - parte final do inciso VII do Art. 30
Adin nº 0017141-72.1996.8.19.0000 - Art. 57 e parágrafo único do ato das disposições transitórias
Adin nº 0017142-57.1996.8.19.0000 - Iniciso II do art. 115
Adin nº 0017357-33.1996.8.19.0000 - Art. 205, caput (parte)
Adin nº 0020468-39.2007.8.19.0000- §§ 5º ao 9º do Art. 353 da Lei Orgânica
Adin nº 0020939-89.2006.8.19.0000 - Art. 369, I, II, III e parágrafo único
Adin nº 0024021-84.2013.8.19.0000 - Art. 107 da Lei Orgânica
Adin nº 0026866-17.1998.8.19.0000 - § 8ª do Art. 140
Adin nº 0026908-66.1998.8.19.0000 - Art. 323 caput e § 2º
Adin nº 0027152-92.1998.8.19.0000 - § 6º do Art. 211
Adin nº 0031840-19.2006.8.19.0000 - Expressão "E IV" do parágrafo único do art. 462 da Lei Orgânica
Adin nº 0031846-26.2006.8.19.0000 - Parágrafo único do art. 201
Adin nº 0032896-24.2005.8.19.0000 - Inciso XVII do Art. 107
Adin nº 0037118-45.1999.8.19.0000 - Art. 205 e parágrafos, art. 206 e incisos e art. 212, § 1º
Adin nº 0037399-98.1999.8.19.0000 - Art. 220
Adin nº 0040719-87.2021.8.19.0000 - Art. 48 do Ato das Disposições Transitórias
Adin nº 0041169-40.2015.8.19.0000 - Art. 145
Adin nº 0057550-16.2021.8.19.0000 - Art. 33 da Lei Orgânica
Adin nº0008783-31.1990.8.19.0000 - Art. 194 caput.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979RevogaInciso XIII do Art. 64
Lei Ordinária2.390/1995 01/12/1995MencionaConselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária1.746/1991 23/07/1991MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária1.376/1989 28/02/1989Menciona
Lei Ordinária1.370/1988 29/12/1988Menciona
Lei Ordinária1.080/1987 12/11/1987Menciona
Lei Ordinária859/1986 05/06/1986Menciona
Lei Ordinária859/1986 05/06/1986MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária797/1985 13/12/1985Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaInciso XII do art. 61
Lei Ordinária386/1982 14/12/1982Menciona
Lei Ordinária183/1980 31/10/1980Menciona
Lei Ordinária148/1979 19/12/1979Menciona
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaArt. 74

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.611/2022 19/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.610/2022 19/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.609/2022 19/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.608/2022 19/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.607/2022 19/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.606/2022 19/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.605/2022 19/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.604/2022 19/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.603/2022 19/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica40/2022 15/12/2022Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica40/2022 15/12/2022AlteraParágrafo único do art. 33
Emenda à Lei Orgânica40/2022 15/12/2022IncluiParágrafo único ao art. 34
Decreto Legislativo1.602/2022 02/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.601/2022 02/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.600/2022 02/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.599/2022 02/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.598/2022 02/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.597/2022 02/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.596/2022 02/12/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.595/2022 30/11/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.594/2022 30/11/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.593/2022 23/11/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.592/2022 23/11/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.591/2022 21/11/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.590/2022 21/11/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.589/2022 18/11/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.588/2022 18/11/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.578/2022 16/11/2022MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica39/2022 09/11/2022Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica39/2022 09/11/2022Altera§ 4°, § 5° do art. 53
Decreto Legislativo1.587/2022 04/11/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.586/2022 04/11/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.585/2022 26/10/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.584/2022 26/10/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.583/2022 26/10/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.577/2022 18/10/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.582/2022 13/10/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.581/2022 28/09/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.580/2022 14/09/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.579/2022 14/09/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.576/2022 09/09/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.578/2022 31/08/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.577/2022 31/08/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.576/2022 31/08/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.575/2022 25/08/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.575/2022 24/08/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.574/2022 18/08/2022MencionaInciso IV do art. 56; Inciso II do art. 49
Resolução1.574/2022 18/08/2022MencionaArt. 49, inciso II
Decreto Legislativo1.574/2022 05/08/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.475/2022 22/07/2022Mencionaart. 254, § 2º; art. 254; art. 258; art. 260; art. 259, inciso II; art. 222; art. 312; art. 351; art. 353; art. 256; art. 255, § 6º, inciso I, II, alíneas "a" e "b", III, alíneas "a" e "b";
Lei Ordinária7.471/2022 14/07/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária7.470/2022 14/07/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.469/2022 14/07/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.468/2022 14/07/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Complementar252/2022 12/07/2022Mencionaart. 232
Lei Ordinária7.451/2022 08/07/2022Mencionaart. 481, inciso I
Decreto Legislativo1.573/2022 07/07/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.572/2022 07/07/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.448/2022 06/07/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.447/2022 06/07/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.446/2022 06/07/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.431/2022 29/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Decreto Legislativo1.571/2022 23/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.570/2022 23/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.569/2022 23/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.568/2022 22/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.567/2022 22/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.425/2022 15/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.424/2022 15/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.423/2022 15/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.422/2022 15/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.421/2022 15/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Decreto Legislativo1.566/2022 15/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.565/2022 15/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.564/2022 15/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.563/2022 15/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.562/2022 15/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.561/2022 15/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.560/2022 15/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.559/2022 15/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.558/2022 15/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.413/2022 10/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.409/2022 09/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.408/2022 09/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.407/2022 09/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.406/2022 09/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.405/2022 09/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.404/2022 09/06/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Decreto Legislativo1.557/2022 08/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.556/2022 08/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.555/2022 08/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.554/2022 08/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.553/2022 08/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.552/2022 08/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.573/2022 07/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.572/2022 03/06/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.391/2022 31/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.388/2022 26/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.385/2022 26/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.383/2022 26/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.378/2022 24/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.377/2022 24/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.376/2022 24/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.373/2022 17/05/2022Mencionaart. 254; art. 255, § 5º; § 6º, inciso I e alíneas "a" e "b" dos incisos II e III; e § 7º
Lei Ordinária7.364/2022 12/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.363/2022 12/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Complementar250/2022 12/05/2022Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Decreto Legislativo1.551/2022 11/05/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.550/2022 11/05/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.344/2022 04/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.343/2022 04/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.342/2022 04/05/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Complementar249/2022 04/05/2022Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Emenda à Lei Orgânica38/2022 03/05/2022Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica38/2022 03/05/2022AlteraAlínea "e" do inciso II de art. 48
Resolução1.569/2022 29/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.568/2022 29/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.331/2022 28/04/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.323/2022 28/04/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.322/2022 28/04/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.321/2022 28/04/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.320/2022 27/04/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.312/2022 19/04/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Decreto Legislativo1.549/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.548/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.547/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.546/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.545/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.544/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.543/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.542/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.541/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.540/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.539/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.538/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.537/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.536/2022 12/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.567/2022 08/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.566/2022 08/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.291/2022 07/04/2022Mencionaart. 367. art. 368
Decreto Legislativo1.535/2022 07/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.534/2022 04/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.533/2022 04/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.532/2022 04/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.565/2022 01/04/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.564/2022 25/03/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.563/2022 25/03/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.562/2022 25/03/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.273/2022 24/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.272/2022 22/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.271/2022 22/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.270/2022 22/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Complementar245/2022 22/03/2022Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Lei Complementar244/2022 22/03/2022Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Lei Complementar243/2022 22/03/2022Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Lei Complementar242/2022 22/03/2022Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária7.269/2022 18/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.268/2022 18/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Resolução1.561/2022 18/03/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.560/2022 18/03/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.263/2022 17/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.262/2022 17/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.261/2022 17/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.260/2022 17/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.259/2022 17/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.258/2022 17/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.257/2022 17/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.256/2022 17/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.255/2022 17/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.254/2022 17/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.253/2022 15/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.252/2022 15/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.251/2022 15/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Resolução1.559/2022 11/03/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.247/2022 04/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.246/2022 04/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.245/2022 04/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.244/2022 04/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária7.242/2022 04/03/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Complementar240/2022 04/03/2022Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Resolução1.558/2022 03/03/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.557/2022 03/03/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.556/2022 03/03/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.555/2022 03/03/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.240/2022 23/02/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Resolução1.554/2022 22/02/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.553/2022 22/02/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.552/2022 22/02/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.551/2022 22/02/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.550/2022 21/02/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.549/2022 21/02/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.548/2022 21/02/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.547/2022 21/02/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.546/2022 21/02/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.545/2022 21/02/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.531/2022 18/02/2022MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.235/2022 12/01/2022Mencionaart. 256, inciso V
Lei Ordinária7.234/2022 12/01/2022Mencionaart. 254; art. 255, § 5º; § 6º, inciso I e alíneas "a" e "b" dos incisos II e III; e § 7º
Lei Ordinária7.233/2022 11/01/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária7.232/2022 11/01/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária7.231/2022 10/01/2022Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Resolução1.571/2022 01/01/2022MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.570/2022 01/01/2022MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.530/2021 22/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.203/2021 21/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.202/2021 21/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.201/2021 21/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.200/2021 21/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.529/2021 16/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.197/2021 15/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.196/2021 15/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.195/2021 15/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.194/2021 15/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.528/2021 10/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.527/2021 09/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.526/2021 09/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.182/2021 08/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.525/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.524/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.523/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.522/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.521/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.520/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.519/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.518/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.517/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.516/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.515/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.514/2021 07/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.175/2021 02/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.174/2021 02/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.173/2021 02/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.172/2021 02/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.171/2021 02/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.170/2021 02/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º; art. 351 e 381
Lei Ordinária7.169/2021 02/12/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.513/2021 02/12/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.512/2021 30/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.511/2021 30/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.510/2021 30/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.509/2021 30/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.508/2021 30/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.507/2021 30/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.506/2021 30/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.505/2021 30/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.504/2021 30/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.158/2021 29/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.157/2021 29/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.156/2021 29/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.155/2021 29/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.154/2021 29/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.153/2021 29/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.152/2021 29/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.151/2021 29/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.149/2021 26/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Resolução1.544/2021 26/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.135/2021 22/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.134/2021 22/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.133/2021 22/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.132/2021 22/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.131/2021 22/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Resolução1.543/2021 18/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.542/2021 18/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.541/2021 18/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.503/2021 17/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.502/2021 17/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.501/2021 17/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.500/2021 17/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.499/2021 17/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.498/2021 17/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.497/2021 17/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.540/2021 16/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.121/2021 10/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.120/2021 10/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.496/2021 08/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.113/2021 05/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.112/2021 05/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.111/2021 05/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.110/2021 05/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.109/2021 05/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.108/2021 05/11/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.495/2021 05/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.494/2021 05/11/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar235/2021 03/11/2021Mencionainciso II do art. 30
Lei Ordinária7.096/2021 28/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.095/2021 28/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.094/2021 28/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.093/2021 28/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.092/2021 28/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.091/2021 28/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Resolução1.539/2021 28/10/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.082/2021 20/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.081/2021 20/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.080/2021 20/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.079/2021 20/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.078/2021 20/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.493/2021 20/10/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.492/2021 20/10/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.491/2021 20/10/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.490/2021 20/10/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.077/2021 19/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º;
Lei Ordinária7.076/2021 19/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º;
Resolução1.538/2021 15/10/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.070/2021 14/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.069/2021 14/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.068/2021 14/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.067/2021 14/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Complementar233/2021 14/10/2021Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária7.064/2021 07/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º;
Lei Ordinária7.063/2021 07/10/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.489/2021 07/10/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.488/2021 07/10/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.487/2021 07/10/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar230/2021 27/09/2021Mencionaart. 232
Resolução1.537/2021 23/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.486/2021 21/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.485/2021 21/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.484/2021 21/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.483/2021 21/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.482/2021 21/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.536/2021 20/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.044/2021 17/09/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.481/2021 17/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.480/2021 15/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.033/2021 09/09/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.032/2021 09/09/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.479/2021 09/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.478/2021 09/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.477/2021 09/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.476/2021 09/09/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.026/2021 02/09/2021Mencionaarts. 21 e 30
Lei Ordinária7.025/2021 02/09/2021Mencionaart. 112, VII
Lei Ordinária7.021/2021 01/09/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.020/2021 01/09/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.019/2021 01/09/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.018/2021 01/09/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.017/2021 01/09/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.016/2021 01/09/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.015/2021 01/09/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.014/2021 01/09/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.475/2021 27/08/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.474/2021 25/08/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.011/2021 24/08/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.010/2021 24/08/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.009/2021 18/08/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.008/2021 18/08/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.473/2021 18/08/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.472/2021 18/08/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.471/2021 18/08/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária7.007/2021 10/08/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.006/2021 10/08/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária7.005/2021 10/08/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Emenda à Lei Orgânica37/2021 10/08/2021Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica37/2021 10/08/2021AlteraInciso IV do art. 177
Lei Ordinária7.001/2021 23/07/2021Mencionaart. 254, § 2º; parágrafo único, inciso I, do art. 258; art. 254; art. 258; art. 260; art. 259, inciso III; art. 222; art. 312; art. 351; art. 353; inciso V e caput do art. 256; art. 255, § 6º, inciso I, II, alíneas "a" e "b", III, alíneas "a" e "b";
Lei Complementar229/2021 14/07/2021Mencionaart. 448
Lei Ordinária6.998/2021 13/07/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.986/2021 07/07/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.984/2021 05/07/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.983/2021 05/07/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Decreto Legislativo1.470/2021 01/07/2021MencionaInciso IV do art. 56; inciso II do art. 49
Resolução1.535/2021 30/06/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.534/2021 25/06/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.469/2021 24/06/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.468/2021 24/06/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.968/2021 23/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.967/2021 23/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.966/2021 23/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.965/2021 23/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.964/2021 23/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.963/2021 23/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.962/2021 23/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.961/2021 23/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.960/2021 23/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.959/2021 23/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.958/2021 23/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.957/2021 15/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.956/2021 15/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.955/2021 15/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.954/2021 15/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.953/2021 15/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.952/2021 15/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.951/2021 15/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.950/2021 15/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º; art. 112, inciso VII
Lei Ordinária6.949/2021 15/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Resolução1.533/2021 11/06/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.929/2021 02/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.928/2021 02/06/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Resolução1.532/2021 31/05/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.467/2021 26/05/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.466/2021 26/05/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.531/2021 21/05/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.465/2021 19/05/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.901/2021 18/05/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.900/2021 18/05/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.899/2021 18/05/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.898/2021 18/05/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.897/2021 18/05/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Decreto Legislativo1.464/2021 12/05/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.530/2021 07/05/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.895/2021 03/05/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Resolução1.529/2021 30/04/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.463/2021 28/04/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.462/2021 28/04/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.461/2021 28/04/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.881/2021 23/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.880/2021 23/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.879/2021 23/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.877/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.876/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.875/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.873/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.872/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.871/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.870/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.869/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.868/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.867/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.866/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.865/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.864/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.863/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.862/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.861/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.860/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.859/2021 22/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Emenda à Lei Orgânica36/2021 20/04/2021Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica36/2021 20/04/2021Inclui§ 7° e inciso I e II ao art. 91; Art. 12-A e parágrafo único
Decreto Legislativo1.457/2021 14/04/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.528/2021 09/04/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.851/2021 08/04/2021Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Decreto Legislativo1.456/2021 08/04/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.455/2021 25/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.454/2021 25/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.453/2021 25/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.452/2021 22/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica35/2021 18/03/2021Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica35/2021 18/03/2021IncluiInciso VII ao art. 338
Decreto Legislativo1.451/2021 17/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.526/2021 16/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.525/2021 16/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.524/2021 16/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.523/2021 16/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.522/2021 12/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.521/2021 12/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.520/2021 12/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.519/2021 12/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.518/2021 12/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.517/2021 09/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.516/2021 09/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.515/2021 05/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.514/2021 05/03/2021MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.527/2021 01/01/2021MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.842/2020 29/12/2020Mencionainciso V do art. 256
Lei Complementar226/2020 23/12/2020Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária6.840/2020 18/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Complementar225/2020 18/12/2020Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária6.833/2020 16/12/2020Mencionaart. 401
Lei Ordinária6.832/2020 14/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.831/2020 14/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.830/2020 14/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.829/2020 14/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.828/2020 14/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.827/2020 14/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.826/2020 09/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.825/2020 09/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Decreto Legislativo1.450/2020 09/12/2020MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.449/2020 09/12/2020MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.448/2020 09/12/2020MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.447/2020 09/12/2020MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.446/2020 09/12/2020MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.445/2020 09/12/2020MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.810/2020 01/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.809/2020 01/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.808/2020 01/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.807/2020 01/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.806/2020 01/12/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.805/2020 26/11/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.804/2020 26/11/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.801/2020 16/11/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Decreto Legislativo1.444/2020 12/11/2020MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.443/2020 12/11/2020MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.442/2020 12/11/2020MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.441/2020 12/11/2020MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.800/2020 05/11/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.799/2020 05/11/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.798/2020 29/10/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.797/2020 29/10/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.796/2020 29/10/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.795/2020 29/10/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.794/2020 29/10/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.793/2020 29/10/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.788/2020 28/10/2020Mencionaart. 45, inciso VIII
Lei Ordinária6.784/2020 15/10/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Complementar223/2020 15/10/2020Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária6.783/2020 13/10/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.782/2020 13/10/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Decreto Legislativo1.440/2020 07/10/2020MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.781/2020 06/10/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Decreto Legislativo1.439/2020 06/10/2020MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.438/2020 06/10/2020MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.437/2020 06/10/2020MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.777/2020 18/09/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Resolução1.513/2020 17/09/2020MencionaInciso IV do art. 56; art. 45, inciso IX
Lei Ordinária6.776/2020 15/09/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.775/2020 15/09/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.774/2020 15/09/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.773/2020 15/09/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.772/2020 11/09/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Resolução1.512/2020 08/09/2020MencionaInciso IV do art. 56; art. 45, inciso IX
Lei Ordinária6.771/2020 04/09/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Complementar220/2020 04/09/2020Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária6.770/2020 31/08/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.769/2020 31/08/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.768/2020 31/08/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.767/2020 24/08/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.766/2020 24/08/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Complementar219/2020 19/08/2020Mencionaart. 448
Lei Ordinária6.763/2020 14/08/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º; § 2º do art. 254; inciso II do art. 259; arts. 222, 312 e 351; art. 353; inciso V do art. 256; art. 260; incisos I; II, alíneas "a" e "b"; e III, alíneas "a" e "b", do § 6º do art. 255
Decreto Legislativo1.436/2020 03/08/2020MencionaInciso IV do art. 56; Lei Orgânica do Município
Decreto Legislativo1.434/2020 16/07/2020MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.757/2020 07/07/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.756/2020 07/07/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.754/2020 01/07/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.752/2020 25/06/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.751/2020 25/06/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.750/2020 25/06/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.746/2020 15/06/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Resolução1.511/2020 10/06/2020MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica34/2020 13/05/2020Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica34/2020 13/05/2020Inclui§ 1° e § 2° do art. 201
Lei Ordinária6.738/2020 04/05/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Decreto Legislativo1.433/2020 30/04/2020MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.736/2020 28/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.734/2020 01/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.733/2020 01/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.732/2020 01/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.731/2020 01/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.730/2020 01/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.729/2020 01/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.728/2020 01/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.727/2020 01/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.726/2020 01/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.725/2020 01/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.724/2020 01/04/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.723/2020 26/03/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.721/2020 22/03/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.720/2020 22/03/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.719/2020 20/03/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Resolução1.510/2020 16/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.509/2020 16/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.508/2020 16/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.507/2020 16/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.506/2020 16/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.505/2020 16/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.504/2020 16/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.503/2020 16/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.502/2020 16/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.501/2020 13/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.500/2020 13/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.499/2020 13/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.498/2020 13/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.497/2020 06/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.496/2020 03/03/2020MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.715/2020 24/01/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.714/2020 21/01/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária6.708/2020 15/01/2020MencionaLei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Lei Ordinária6.707/2020 15/01/2020Mencionaart. 232, inciso I; art. 256, inciso V
Lei Ordinária6.699/2020 15/01/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.701/2020 02/01/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.700/2020 02/01/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.698/2020 02/01/2020Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Complementar217/2020 02/01/2020Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária6.694/2019 20/12/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.692/2019 20/12/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Decreto Legislativo1.432/2019 20/12/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.431/2019 20/12/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.690/2019 19/12/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.689/2019 19/12/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.688/2019 19/12/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Resolução1.495/2019 19/12/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.687/2019 17/12/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.494/2019 12/12/2019MencionaInciso IV do art. 56; art. 45, inciso IX
Resolução1.493/2019 12/12/2019MencionaInciso IV do art. 56; art. 45, inciso IX
Lei Complementar216/2019 10/12/2019Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Resolução1.492/2019 09/12/2019MencionaInciso IV do art. 56; art. 45, inciso IX
Decreto Legislativo1.430/2019 28/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.429/2019 28/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.667/2019 27/11/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.666/2019 27/11/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.665/2019 27/11/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.428/2019 22/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.427/2019 21/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.426/2019 11/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.425/2019 11/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.424/2019 11/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.423/2019 11/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.422/2019 11/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.421/2019 11/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.420/2019 11/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.419/2019 11/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.418/2019 11/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.417/2019 11/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.416/2019 11/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.491/2019 08/11/2019MencionaInciso IV do art. 56; art. 45, inciso IX
Decreto Legislativo1.415/2019 06/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.414/2019 06/11/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.663/2019 01/11/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.660/2019 30/10/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.659/2019 30/10/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.413/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.412/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.411/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.410/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.409/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.408/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.407/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.406/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.405/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.404/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.403/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.402/2019 29/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.656/2019 15/10/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.655/2019 15/10/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.654/2019 15/10/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.653/2019 15/10/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.652/2019 15/10/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.401/2019 11/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.400/2019 11/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.399/2019 11/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.490/2019 08/10/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar211/2019 07/10/2019Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária6.646/2019 01/10/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Resolução1.489/2019 27/09/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.645/2019 24/09/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.644/2019 24/09/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.643/2019 24/09/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.642/2019 24/09/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Emenda à Lei Orgânica33/2019 18/09/2019Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica33/2019 18/09/2019Altera§ 2° do art. 47
Decreto Legislativo1.398/2019 16/09/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.488/2019 11/09/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.397/2019 11/09/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.638/2019 06/09/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.637/2019 06/09/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Resolução1.487/2019 06/09/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.636/2019 05/09/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.635/2019 05/09/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.633/2019 03/09/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.632/2019 03/09/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Decreto Legislativo1.396/2019 30/08/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.628/2019 29/08/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.626/2019 15/08/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.395/2019 12/08/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.486/2019 09/08/2019MencionaInciso IV do art. 56; art. 45, inciso IX
Lei Ordinária6.623/2019 22/07/2019Mencionacaput e § 2º do art. 254; art. 258; art. 260; inciso II do art. 259; arts. 222, 312 e 351; art. 353; inciso V do art. 256; art. 259, inciso III; incisos I; II, alíneas "a" e "b"; e III, alíneas "a" e "b", do § 6º do art. 255; art. 56, inciso IV; art. 79,
Lei Ordinária6.620/2019 16/07/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Complementar207/2019 16/07/2019Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º do art. 79
Lei Ordinária6.619/2019 10/07/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Complementar206/2019 10/07/2019Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º do art. 79
Lei Complementar205/2019 10/07/2019Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º do art. 79
Lei Ordinária6.617/2019 27/06/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.616/2019 27/06/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Decreto Legislativo1.394/2019 27/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.615/2019 19/06/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.485/2019 14/06/2019MencionaInciso IV do art. 56; art. 45, inciso IX; art. 47
Lei Ordinária6.613/2019 13/06/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.611/2019 07/06/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Decreto Legislativo1.393/2019 07/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.392/2019 07/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.391/2019 07/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.390/2019 07/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.389/2019 07/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.388/2019 07/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.387/2019 07/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.386/2019 07/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.385/2019 07/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.384/2019 07/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.484/2019 06/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.383/2019 06/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.382/2019 06/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.381/2019 06/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.380/2019 06/06/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.607/2019 04/06/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.606/2019 03/06/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.605/2019 03/06/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.604/2019 03/06/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.603/2019 03/06/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Complementar203/2019 03/06/2019Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º do art. 79
Lei Complementar202/2019 03/06/2019Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º do art. 79
Lei Ordinária6.602/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.601/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.600/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.599/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.598/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.597/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.596/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.595/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.594/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.593/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.592/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.591/2019 31/05/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Resolução1.483/2019 31/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.379/2019 30/05/2019MencionaInciso IV do art. 56; Inciso XXVII do art. 107
Resolução1.482/2019 24/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.378/2019 23/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.481/2019 17/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.480/2019 17/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.377/2019 16/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.376/2019 08/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.375/2019 08/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.374/2019 08/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.373/2019 08/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.372/2019 06/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.371/2019 06/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.370/2019 06/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.369/2019 06/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.368/2019 06/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.367/2019 06/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.366/2019 06/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.365/2019 06/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.364/2019 06/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.363/2019 06/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.362/2019 06/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.361/2019 05/05/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.568/2019 29/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.479/2019 26/04/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.478/2019 26/04/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.360/2019 26/04/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.566/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.565/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.564/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.563/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.562/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.561/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.560/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.559/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.558/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.557/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.556/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.555/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.554/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.553/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.552/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.551/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.550/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.549/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.548/2019 25/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.534/2019 16/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.533/2019 16/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.532/2019 16/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.523/2019 15/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Emenda à Lei Orgânica32/2019 11/04/2019Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica32/2019 11/04/2019Altera§ 1° do art. 120
Lei Ordinária6.522/2019 04/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.521/2019 04/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.520/2019 04/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.519/2019 04/04/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Resolução1.477/2019 29/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.476/2019 29/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.516/2019 28/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.515/2019 28/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.514/2019 28/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.513/2019 28/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.512/2019 28/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.511/2019 28/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º; § 6º do art. 249
Lei Ordinária6.510/2019 28/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.509/2019 28/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.508/2019 26/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.507/2019 26/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.506/2019 26/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.505/2019 26/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.504/2019 26/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.503/2019 26/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.502/2019 26/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.501/2019 26/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.500/2019 26/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.499/2019 25/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.475/2019 22/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.474/2019 22/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.473/2019 22/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.359/2019 22/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.358/2019 22/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.357/2019 22/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.498/2019 21/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.497/2019 21/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.496/2019 21/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.495/2019 21/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.494/2019 21/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.493/2019 21/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.492/2019 19/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Resolução1.472/2019 19/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.471/2019 15/03/2019MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Resolução1.470/2019 15/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.491/2019 13/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.490/2019 11/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.489/2019 11/03/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.356/2019 11/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.469/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.468/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.467/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.466/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.465/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.464/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.463/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.462/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.461/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.460/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.459/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.458/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.457/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.456/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.455/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.454/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.453/2019 08/03/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar200/2019 27/02/2019Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Resolução1.452/2019 27/02/2019MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.451/2019 22/02/2019MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Resolução1.450/2019 22/02/2019MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Resolução1.449/2019 22/02/2019MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.488/2019 27/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.487/2019 27/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.486/2019 27/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.485/2019 27/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.484/2019 22/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.483/2019 22/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.482/2019 16/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.481/2019 14/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º; art. 232, inciso I; inciso V do art. 256
Lei Complementar198/2019 14/01/2019Menciona
Lei Ordinária6.480/2019 11/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.479/2019 11/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.474/2019 11/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.473/2019 11/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.472/2019 11/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.470/2019 08/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.469/2019 08/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.468/2019 08/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.467/2019 08/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.465/2019 08/01/2019Incluiart. 351
Lei Ordinária6.461/2019 08/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.460/2019 08/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.459/2019 08/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.458/2019 08/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.457/2019 04/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.456/2019 04/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.448/2019 03/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.447/2019 03/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.446/2019 03/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.445/2019 03/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.444/2019 03/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.443/2019 03/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.442/2019 02/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.441/2019 02/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.440/2019 02/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.439/2019 02/01/2019Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.429/2018 20/12/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Decreto Legislativo1.355/2018 14/12/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.354/2018 12/12/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.353/2018 10/12/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.352/2018 07/12/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.351/2018 07/12/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.350/2018 07/12/2018MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica31/2018 06/12/2018Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica31/2018 06/12/2018AlteraInciso V do art. 401
Decreto Legislativo1.349/2018 05/12/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.426/2018 04/12/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.348/2018 29/11/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.347/2018 29/11/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.423/2018 28/11/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Decreto Legislativo1.346/2018 28/11/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.422/2018 27/11/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Decreto Legislativo1.345/2018 19/11/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.344/2018 19/11/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.421/2018 13/11/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.420/2018 13/11/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.419/2018 13/11/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.418/2018 07/11/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.448/2018 24/10/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.416/2018 22/10/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.343/2018 15/10/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar195/2018 09/10/2018Mencionainciso IV do art. 56; § 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária6.415/2018 04/10/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Decreto Legislativo1.342/2018 28/09/2018MencionaInciso IV do art. 56; inciso XXVII do art. 107
Resolução1.447/2018 21/09/2018MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Lei Ordinária6.412/2018 17/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.411/2018 17/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.410/2018 12/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.409/2018 12/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.408/2018 12/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.407/2018 12/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.406/2018 12/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.405/2018 12/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.404/2018 12/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.403/2018 12/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.402/2018 05/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.401/2018 05/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.400/2018 05/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.399/2018 05/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.398/2018 05/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.397/2018 05/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.396/2018 05/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.395/2018 05/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.393/2018 04/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.392/2018 04/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.391/2018 04/09/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.390/2018 31/08/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.446/2018 30/08/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.445/2018 22/08/2018MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Resolução1.444/2018 14/08/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.341/2018 10/08/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.340/2018 10/08/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.339/2018 10/08/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.443/2018 09/08/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.388/2018 24/07/2018Menciona§ 2º do art. 254; arts. 254 e 258; arts. 222, 312 e 351; art. 353; inciso V do art. 256; art. 260; art. 259, inciso III; incisos I; II, alíneas "a" e "b"; e III, alíneas "a" e "b", do § 6º do art. 255;
Lei Ordinária6.387/2018 13/07/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.386/2018 13/07/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.385/2018 13/07/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.384/2018 04/07/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.383/2018 04/07/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.442/2018 03/07/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.381/2018 29/06/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.380/2018 26/06/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.379/2018 26/06/2018Mencionaart. 379
Lei Ordinária6.377/2018 25/06/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.376/2018 25/06/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.375/2018 25/06/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.374/2018 25/06/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária6.369/2018 21/06/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.441/2018 20/06/2018MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Emenda à Lei Orgânica30/2018 19/06/2018Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica30/2018 19/06/2018Altera§ 12 e § 13 do art. 254
Decreto Legislativo1.338/2018 13/06/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.337/2018 13/06/2018MencionaInciso IV do art. 56; inciso XXII do art. 45; inciso XII do art. 107
Lei Ordinária6.367/2018 12/06/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.366/2018 07/06/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.336/2018 06/06/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.335/2018 06/06/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.334/2018 06/06/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.440/2018 30/05/2018MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Resolução1.439/2018 30/05/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.438/2018 30/05/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.333/2018 30/05/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.332/2018 30/05/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.331/2018 30/05/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.330/2018 30/05/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.329/2018 30/05/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.364/2018 29/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.363/2018 29/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.362/2018 28/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.327/2018 25/05/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.437/2018 24/05/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.361/2018 22/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.360/2018 22/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Complementar188/2018 11/05/2018Mencionainciso IV do art. 56; § 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária6.353/2018 08/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.352/2018 08/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Complementar187/2018 08/05/2018Mencionainciso IV do art. 56; § 3º do art. 79
Lei Ordinária6.350/2018 04/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.349/2018 04/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.347/2018 03/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.346/2018 03/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.345/2018 03/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.344/2018 03/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.343/2018 02/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.342/2018 02/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.341/2018 02/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.340/2018 02/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.339/2018 02/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.338/2018 02/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.337/2018 02/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.336/2018 02/05/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.326/2018 27/04/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.325/2018 27/04/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.335/2018 03/04/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.334/2018 03/04/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.333/2018 03/04/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.332/2018 03/04/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.331/2018 03/04/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.435/2018 28/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.330/2018 27/03/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.329/2018 23/03/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Complementar186/2018 23/03/2018Mencionainciso IV do art. 56; § 5º e § 7º do art. 79
Resolução1.434/2018 22/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.433/2018 22/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.328/2018 21/03/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º
Decreto Legislativo1.324/2018 19/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.323/2018 19/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.322/2018 19/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.321/2018 19/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.320/2018 19/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.319/2018 19/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.318/2018 19/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.317/2018 19/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.316/2018 19/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.432/2018 16/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.421/2018 16/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar184/2018 14/03/2018Mencionainciso IV do art. 56; § 3º do art. 79
Lei Complementar183/2018 14/03/2018Mencionainciso IV do art. 56; § 3º do art. 79
Resolução1.431/2018 13/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.430/2018 09/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.429/2018 09/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.428/2018 09/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.427/2018 09/03/2018MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Resolução1.426/2018 09/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.425/2018 09/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.424/2018 09/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.423/2018 09/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.315/2018 07/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.422/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.420/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.419/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.418/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.417/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.416/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.415/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.414/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.413/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.412/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.411/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.410/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.409/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.408/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.314/2018 02/03/2018MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.407/2018 27/02/2018MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Resolução1.406/2018 26/02/2018MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.326/2018 26/01/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.325/2018 26/01/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.324/2018 17/01/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.323/2018 17/01/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.322/2018 17/01/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.321/2018 16/01/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.320/2018 16/01/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.318/2018 16/01/2018Mencionainciso V do art. 256; art. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.317/2018 16/01/2018Mencionaart. 254; § 5º; § 6º, inciso I e alíneas "a" e "b" dos incisos II e III; e § 7º do art. 255
Lei Ordinária6.314/2018 03/01/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.313/2018 03/01/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.312/2018 03/01/2018Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.312/2017 28/12/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.306/2017 26/12/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.305/2017 26/12/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.405/2017 12/12/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.311/2017 07/12/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.301/2017 06/12/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.300/2017 06/12/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.299/2017 05/12/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Complementar181/2017 05/12/2017Mencionainciso IV do art. 56; § 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária6.298/2017 29/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.297/2017 29/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.296/2017 29/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.295/2017 29/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.404/2017 28/11/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.310/2017 27/11/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.309/2017 27/11/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.308/2017 27/11/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.307/2017 27/11/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.306/2017 27/11/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.305/2017 24/11/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.283/2017 21/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.282/2017 21/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.281/2017 21/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.280/2017 21/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.279/2017 21/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.278/2017 21/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.277/2017 21/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.275/2017 13/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.274/2017 13/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.304/2017 13/11/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.303/2017 13/11/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.302/2017 06/11/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.273/2017 01/11/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Emenda à Lei Orgânica29/2017 01/11/2017Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica29/2017 01/11/2017Altera§ 1° do art. 45
Resolução1.403/2017 01/11/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.301/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.300/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.299/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.298/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.297/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.296/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.295/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.294/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.293/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.292/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.291/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.290/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.289/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.288/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.287/2017 30/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.286/2017 23/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.285/2017 23/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.284/2017 23/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.283/2017 19/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.282/2017 19/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.281/2017 19/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.280/2017 19/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.257/2017 11/10/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.256/2017 11/10/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.402/2017 11/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.279/2017 11/10/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.252/2017 03/10/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.278/2017 29/09/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.250/2017 28/09/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.401/2017 22/09/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.400/2017 22/09/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.277/2017 22/09/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.276/2017 22/09/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.249/2017 19/09/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.248/2017 19/09/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.275/2017 18/09/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.399/2017 15/09/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.274/2017 14/09/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.243/2017 05/09/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.242/2017 05/09/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.240/2017 05/09/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.239/2017 05/09/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.238/2017 05/09/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.237/2017 05/09/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.236/2017 05/09/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Complementar178/2017 05/09/2017Mencionainciso IV do art. 56; § 5º e § 7º do art. 79
Lei Complementar177/2017 05/09/2017Mencionainciso IV do art. 56; § 5º e § 7º do art. 79
Resolução1.398/2017 01/09/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.273/2017 31/08/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.272/2017 30/08/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.397/2017 18/08/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.396/2017 11/08/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.234/2017 09/08/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.233/2017 09/08/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.232/2017 09/08/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.231/2017 09/08/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.230/2017 09/08/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.271/2017 07/08/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.395/2017 04/08/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.229/2017 28/07/2017Menciona§ 2º do art. 254; parágrafo único, inciso I, do art. 258; art. 254; caput do art. 258; art. 260; inciso II do art. 259; arts. 222, 312 e 351; art. 353; inciso V do art. 256; art. 259, inciso III; incisos I; II, alíneas "a" e "b"; e III, alíneas "a" e "b",
Lei Ordinária6.228/2017 14/07/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Resolução1.394/2017 11/07/2017MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Lei Ordinária6.226/2017 10/07/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.225/2017 10/07/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.224/2017 07/07/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.219/2017 30/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.218/2017 30/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Decreto Legislativo1.270/2017 29/06/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.211/2017 28/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.210/2017 26/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.209/2017 26/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.208/2017 26/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Decreto Legislativo1.269/2017 23/06/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.268/2017 23/06/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.207/2017 21/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.206/2017 21/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.205/2017 21/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.204/2017 21/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.203/2017 21/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.202/2017 21/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.201/2017 21/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.200/2017 21/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Emenda à Lei Orgânica28/2017 21/06/2017Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica28/2017 21/06/2017AlteraInciso VII e parágrafo único do art. 30
Lei Ordinária6.199/2017 14/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.198/2017 12/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.197/2017 12/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.196/2017 12/06/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Emenda à Lei Orgânica27/2017 07/06/2017Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica27/2017 07/06/2017Alterainciso XII do art. 177
Resolução1.393/2017 06/06/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.189/2017 31/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.188/2017 31/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.187/2017 31/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.186/2017 31/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.185/2017 29/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.184/2017 29/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.183/2017 29/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.182/2017 29/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.180/2017 26/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Resolução1.392/2017 26/05/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.267/2017 25/05/2017MencionaInciso IV do art. 56; inciso XXVII do art. 107
Lei Ordinária6.179/2017 22/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.178/2017 22/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Resolução1.391/2017 19/05/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.390/2017 19/05/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.171/2017 18/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.170/2017 18/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Decreto Legislativo1.266/2017 18/05/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.265/2017 18/05/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.169/2017 16/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.389/2017 16/05/2017MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Resolução1.388/2017 12/05/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.168/2017 10/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.167/2017 10/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Resolução1.387/2017 10/05/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.166/2017 09/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.165/2017 05/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.158/2017 03/05/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Decreto Legislativo1.264/2017 02/05/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.386/2017 27/04/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.263/2017 27/04/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.152/2017 24/04/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.151/2017 24/04/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Resolução1.385/2017 20/04/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.262/2017 18/04/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.384/2017 07/04/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.383/2017 07/04/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.382/2017 07/04/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.145/2017 06/04/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Resolução1.381/2017 06/04/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.261/2017 05/04/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.260/2017 05/04/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.259/2017 05/04/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.144/2017 27/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.143/2017 27/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º; art. 107, XX
Lei Ordinária6.142/2017 27/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.141/2017 27/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.140/2017 27/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.139/2017 27/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.138/2017 27/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.380/2017 24/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.379/2017 24/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.378/2017 17/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.377/2017 17/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.376/2017 17/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.375/2017 17/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.137/2017 15/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.136/2017 15/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.135/2017 15/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.134/2017 15/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.133/2017 15/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.132/2017 15/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.131/2017 15/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.130/2017 15/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária6.129/2017 15/03/2017Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Resolução1.374/2017 10/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.373/2017 10/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.372/2017 10/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.371/2017 10/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.370/2017 10/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.369/2017 10/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.368/2017 10/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.367/2017 10/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.366/2017 10/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.365/2017 10/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.258/2017 09/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.364/2017 03/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.363/2017 03/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.362/2017 03/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.361/2017 03/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.360/2017 03/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.359/2017 03/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.358/2017 03/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.357/2017 02/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.356/2017 02/03/2017MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.257/2017 22/02/2017MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.122/2016 29/12/2016Mencionainciso V do art. 256
Lei Ordinária6.121/2016 19/12/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.120/2016 19/12/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Decreto Legislativo1.256/2016 09/12/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.255/2016 09/12/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.254/2016 01/12/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.253/2016 01/12/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.252/2016 28/11/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.251/2016 28/11/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.250/2016 28/11/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.249/2016 25/11/2016MencionaInciso IV do art. 56; inciso XXVII do art. 107
Decreto Legislativo1.248/2016 25/11/2016MencionaInciso IV do art. 56; inciso XXVII do art. 107
Decreto Legislativo1.247/2016 22/11/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.246/2016 04/11/2016MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.097/2016 24/10/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.096/2016 19/10/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.095/2016 19/10/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.094/2016 19/10/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.093/2016 10/10/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Complementar167/2016 10/10/2016Mencionainciso IV do art. 56; § 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária6.092/2016 27/09/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.091/2016 27/09/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.090/2016 29/08/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Decreto Legislativo1.245/2016 03/08/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.244/2016 03/08/2016MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.088/2016 21/07/2016Menciona§ 2º do art. 254; arts. 254 e 258; art. 260; inciso II do art. 259; arts. 222, 312 e 351; art. 353; inciso V do art. 256; art. 259, inciso III;
Lei Ordinária6.087/2016 14/07/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.086/2016 14/07/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Decreto Legislativo1.243/2016 01/07/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.242/2016 01/07/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.241/2016 01/07/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.240/2016 01/07/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.239/2016 01/07/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.238/2016 01/07/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.237/2016 01/07/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.236/2016 01/07/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.235/2016 01/07/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.234/2016 01/07/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.233/2016 01/07/2016MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.084/2016 30/06/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.083/2016 28/06/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Decreto Legislativo1.232/2016 23/06/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.231/2016 23/06/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.230/2016 23/06/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.229/2016 23/06/2016MencionaInciso IV do art. 56; Lei Orgânica do Município
Resolução1.354/2016 17/06/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.228/2016 17/06/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.227/2016 13/06/2016MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.080/2016 10/06/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária6.072/2016 23/05/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Decreto Legislativo1.226/2016 16/05/2016MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.070/2016 13/05/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Resolução1.353/2016 13/05/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.225/2016 09/05/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.224/2016 28/04/2016MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.066/2016 20/04/2016Mencionaart. 232
Decreto Legislativo1.223/2016 14/04/2016MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.063/2016 31/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.062/2016 31/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.061/2016 31/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.060/2016 31/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.059/2016 31/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.058/2016 31/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Resolução1.351/2016 29/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.056/2016 21/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.055/2016 21/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.054/2016 21/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.053/2016 21/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.052/2016 21/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.051/2016 21/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Resolução1.350/2016 18/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.349/2016 18/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.348/2016 18/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.347/2016 18/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.346/2016 18/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.345/2016 18/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.344/2016 18/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.050/2016 17/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.049/2016 17/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Decreto Legislativo1.222/2016 14/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.221/2016 14/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.220/2016 14/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.219/2016 14/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.218/2016 14/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.217/2016 14/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.216/2016 14/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.215/2016 14/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.214/2016 14/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.213/2016 11/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.343/2016 08/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.342/2016 08/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.341/2016 04/03/2016MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.048/2016 02/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Lei Ordinária6.047/2016 02/03/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º
Resolução1.340/2016 25/02/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.339/2016 25/02/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.338/2016 24/02/2016MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.337/2016 24/02/2016MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.046/2016 21/01/2016Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 5º
Lei Ordinária6.045/2016 14/01/2016Mencionainciso V do art. 256;
Lei Complementar162/2016 07/01/2016Mencionainciso IV do art. 56; § 3º e § 5º do art. 79
Decreto Legislativo1.212/2015 16/12/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.211/2015 10/12/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.210/2015 09/12/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.030/2015 02/12/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.029/2015 30/11/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.028/2015 30/11/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.209/2015 26/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.024/2015 25/11/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.023/2015 25/11/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.022/2015 25/11/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.021/2015 18/11/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.208/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.207/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.206/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.205/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.204/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.203/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.202/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.201/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.200/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.199/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.198/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.197/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.196/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.195/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.194/2015 16/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.193/2015 11/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.192/2015 03/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.191/2015 03/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.190/2015 03/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.189/2015 03/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.188/2015 03/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.187/2015 03/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.186/2015 03/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.185/2015 03/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.184/2015 03/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.183/2015 03/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.182/2015 03/11/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.181/2015 29/10/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.180/2015 29/10/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.014/2015 28/10/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.013/2015 28/10/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.012/2015 28/10/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.011/2015 28/10/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Resolução1.336/2015 23/10/2015MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo1.179/2015 23/10/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária6.004/2015 22/10/2015MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.003/2015 21/10/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.002/2015 21/10/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.001/2015 21/10/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária6.000/2015 21/10/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.999/2015 21/10/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.998/2015 21/10/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.997/2015 21/10/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.996/2015 21/10/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.178/2015 21/10/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.995/2015 19/10/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.994/2015 19/10/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.177/2015 16/10/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.176/2015 24/09/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.982/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.981/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.980/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.979/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.978/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.977/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.976/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.975/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.974/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.973/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.972/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.971/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.970/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.969/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.968/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.967/2015 23/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.175/2015 23/09/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.174/2015 23/09/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.173/2015 23/09/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.172/2015 23/09/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.171/2015 23/09/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.170/2015 18/09/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.961/2015 17/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.960/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.959/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.958/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.957/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.956/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.955/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.954/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.953/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.952/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.951/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.950/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.949/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.948/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.947/2015 16/09/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar158/2015 16/09/2015Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Decreto Legislativo1.169/2015 28/08/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.168/2015 20/08/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.335/2015 19/08/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.929/2015 17/08/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.928/2015 17/08/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.927/2015 17/08/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.926/2015 17/08/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.167/2015 14/08/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.166/2015 14/08/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.165/2015 12/08/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.164/2015 06/08/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.921/2015 22/07/2015Menciona§ 7° do Art. 79; § 2° do art. 254; Art. 254; Art. 258; Art. 260; Inciso II do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Inciso V do Art. 256; Inciso III do Art. 259; Incisos I, II, alíneas "a" e "b", inciso III, alíneas "a" e "b" do § 6° do art. 2
Lei Ordinária5.878/2015 08/07/2015MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.877/2015 08/07/2015MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.871/2015 02/07/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.870/2015 02/07/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.163/2015 02/07/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.334/2015 30/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.162/2015 25/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.161/2015 25/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.160/2015 25/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.159/2015 25/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.158/2015 25/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.157/2015 25/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.156/2015 25/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.155/2015 25/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.868/2015 24/06/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.867/2015 18/06/2015MencionaArt. 232
Lei Complementar154/2015 18/06/2015Mencionaart. 232
Decreto Legislativo1.154/2015 15/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.153/2015 11/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.863/2015 03/06/2015MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79
Resolução1.333/2015 03/06/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.332/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Decreto Legislativo1.152/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.151/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.150/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.149/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.148/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.147/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.146/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.145/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.144/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.143/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.142/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.141/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.140/2015 29/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.139/2015 28/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.138/2015 28/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.137/2015 28/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.861/2015 25/05/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.860/2015 25/05/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.331/2015 22/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.136/2015 22/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.330/2015 21/05/2015MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Resolução1.329/2015 20/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.859/2015 13/05/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.328/2015 08/05/2015MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.135/2015 30/04/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.327/2015 16/04/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.326/2015 16/04/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.325/2015 16/04/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.324/2015 16/04/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.323/2015 09/04/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.848/2015 30/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.847/2015 30/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.846/2015 30/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.845/2015 30/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.844/2015 30/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar153/2015 30/03/2015Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Complementar152/2015 30/03/2015Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Resolução1.322/2015 26/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.843/2015 23/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.842/2015 23/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.321/2015 20/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.320/2015 20/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.319/2015 20/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.841/2015 18/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar151/2015 18/03/2015Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Resolução1.318/2015 18/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.840/2015 12/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.839/2015 12/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.838/2015 12/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.837/2015 12/03/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar150/2015 12/03/2015Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Resolução1.317/2015 12/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.316/2015 12/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.315/2015 12/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.314/2015 12/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.313/2015 10/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.312/2015 09/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.311/2015 09/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.310/2015 09/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.309/2015 09/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.308/2015 09/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.307/2015 09/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.306/2015 09/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.305/2015 05/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.304/2015 05/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.303/2015 05/03/2015MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.302/2015 25/02/2015MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.836/2015 09/01/2015Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.836/2015 09/01/2015Menciona§ 7° do Art. 79; V do Art. 256
Lei Ordinária5.835/2014 29/12/2014MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.133/2014 18/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.132/2014 18/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.823/2014 16/12/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.822/2014 16/12/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.131/2014 11/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.819/2014 10/12/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.818/2014 10/12/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.817/2014 10/12/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.130/2014 10/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.129/2014 10/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.128/2014 10/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.127/2014 10/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.126/2014 10/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.125/2014 02/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.124/2014 02/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.123/2014 02/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.122/2014 02/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.121/2014 02/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.120/2014 02/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.119/2014 02/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.118/2014 02/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.117/2014 02/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.116/2014 02/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.115/2014 02/12/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.114/2014 28/11/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.113/2014 28/11/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.112/2014 28/11/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.111/2014 27/11/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.110/2014 27/11/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.109/2014 26/11/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.301/2014 25/11/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.300/2014 25/11/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.108/2014 24/11/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.107/2014 24/11/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.106/2014 10/11/2014MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.807/2014 06/11/2014MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.105/2014 23/10/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.104/2014 23/10/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.103/2014 23/10/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.299/2014 22/10/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.102/2014 17/10/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.101/2014 17/10/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.100/2014 17/10/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.099/2014 15/10/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.098/2014 15/10/2014MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.795/2014 06/10/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar145/2014 06/10/2014Menciona§ 5º e § 7º do art. 80
Lei Ordinária5.794/2014 29/09/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.793/2014 29/09/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.792/2014 29/09/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.791/2014 29/09/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.790/2014 29/09/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar144/2014 29/09/2014Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária5.789/2014 24/09/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.788/2014 23/09/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.787/2014 17/09/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.786/2014 10/09/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.785/2014 03/09/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.784/2014 19/08/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.784/2014 19/08/2014Menciona
Lei Ordinária5.783/2014 19/08/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.782/2014 22/07/2014Menciona§ 2° do Art. 254; Art. 254; Art. 258; Art. 260; inciso II do Art. 259
Lei Complementar142/2014 21/07/2014Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária5.779/2014 16/07/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.778/2014 16/07/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.777/2014 16/07/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.776/2014 16/07/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.775/2014 16/07/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.774/2014 16/07/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.773/2014 16/07/2014MencionaInciso IV do Art. 56; § 3° do Art. 79
Emenda à Lei Orgânica26/2014 16/07/2014Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica26/2014 16/07/2014Altera§ 2° e § 6° do art. 91
Lei Complementar141/2014 16/07/2014Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária5.771/2014 14/07/2014MencionaArt. 232
Decreto Legislativo1.097/2014 11/07/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.096/2014 11/07/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.095/2014 08/07/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.298/2014 07/07/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.297/2014 01/07/2014MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.763/2014 20/06/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.762/2014 20/06/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.761/2014 20/06/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.760/2014 20/06/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar140/2014 20/06/2014Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Complementar139/2014 20/06/2014Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Decreto Legislativo1.094/2014 06/06/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.296/2014 05/06/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.093/2014 30/05/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.092/2014 30/05/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.091/2014 26/05/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.295/2014 20/05/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.294/2014 13/05/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.293/2014 09/05/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.090/2014 08/05/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.089/2014 08/05/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.088/2014 16/04/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.087/2014 16/04/2014MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.736/2014 10/04/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.735/2014 10/04/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.734/2014 10/04/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.733/2014 10/04/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.732/2014 10/04/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.731/2014 10/04/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.730/2014 10/04/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.729/2014 10/04/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.728/2014 10/04/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar136/2014 10/04/2014Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Decreto Legislativo1.086/2014 09/04/2014MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.085/2014 09/04/2014MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.727/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.726/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.725/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.724/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.723/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.722/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.721/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.720/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.719/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.718/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.717/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.716/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.715/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.714/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.713/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.712/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.711/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.710/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.709/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.708/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.707/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.706/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.705/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.704/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.703/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.702/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.701/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.700/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.699/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.698/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.697/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.696/2014 31/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.084/2014 31/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.292/2014 28/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.291/2014 28/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.290/2014 28/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.289/2014 28/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.694/2014 27/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.693/2014 24/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.692/2014 24/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.691/2014 24/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.690/2014 24/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.689/2014 24/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar134/2014 24/03/2014Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária5.688/2014 17/03/2014Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.288/2014 14/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.287/2014 14/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.286/2014 14/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.285/2014 14/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.284/2014 14/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.283/2014 14/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.282/2014 10/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.281/2014 10/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.280/2014 10/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.279/2014 10/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.278/2014 06/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.277/2014 06/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.276/2014 06/03/2014MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.275/2014 21/02/2014MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.687/2014 10/01/2014Mencionainciso V do art. 256
Lei Ordinária5.656/2013 26/12/2013MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.655/2013 26/12/2013MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.654/2013 23/12/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.083/2013 11/12/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.082/2013 11/12/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.081/2013 11/12/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.080/2013 11/12/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.639/2013 06/12/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.638/2013 06/12/2013MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Complementar131/2013 06/12/2013Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Decreto Legislativo1.079/2013 04/12/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.078/2013 29/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica25/2013 26/11/2013Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica25/2013 26/11/2013AlteraArt. 191; Art. 192, § 1° e § 2°; art. 22
Decreto Legislativo1.077/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.076/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.075/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.074/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.073/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.072/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.071/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.070/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.069/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.068/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.067/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.066/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.065/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.064/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.063/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.062/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.061/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.060/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.059/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.058/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.057/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.056/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.055/2013 14/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.054/2013 11/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.053/2013 11/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.052/2013 07/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.051/2013 07/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.050/2013 07/11/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.632/2013 30/10/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.274/2013 25/10/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.273/2013 25/10/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.629/2013 07/10/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.628/2013 07/10/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.627/2013 07/10/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.626/2013 07/10/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.625/2013 07/10/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.624/2013 07/10/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.621/2013 25/09/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.272/2013 12/09/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.619/2013 10/09/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.271/2013 03/09/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.049/2013 29/08/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.617/2013 16/08/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.616/2013 16/08/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.615/2013 16/08/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.614/2013 16/08/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.270/2013 07/08/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.048/2013 02/08/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.047/2013 02/08/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.046/2013 02/08/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.608/2013 12/07/2013Menciona§ 2° do Art. 254; inciso I do parágrafo único do Art. 258; Art. 254; Art. 258; Art. 260; Inciso II do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Inciso V do Art. 256; Inciso III do Art. 259; Inciso I e II das alíneas "a" e "b" e inciso III, alíneas
Lei Ordinária5.607/2013 01/07/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.606/2013 01/07/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.605/2013 01/07/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.604/2013 01/07/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.603/2013 01/07/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.602/2013 01/07/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.601/2013 01/07/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.269/2013 26/06/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.045/2013 14/06/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.594/2013 13/06/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.593/2013 13/06/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.592/2013 13/06/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.268/2013 11/06/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.044/2013 06/06/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.043/2013 06/06/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.042/2013 06/06/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.041/2013 06/06/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.040/2013 03/06/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.587/2013 29/05/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.039/2013 29/05/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.038/2013 29/05/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.037/2013 29/05/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.036/2013 29/05/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.267/2013 24/05/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.585/2013 23/05/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.035/2013 22/05/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.266/2013 21/05/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.265/2013 21/05/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.584/2013 16/05/2013MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.578/2013 09/05/2013MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.572/2013 24/04/2013MencionaArt. 378
Decreto Legislativo1.034/2013 17/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.033/2013 17/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.032/2013 17/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.031/2013 17/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.030/2013 17/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.264/2013 11/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.263/2013 11/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.262/2013 10/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.261/2013 10/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.260/2013 10/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.259/2013 10/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.562/2013 05/04/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.561/2013 05/04/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.560/2013 05/04/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.559/2013 05/04/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.258/2013 05/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.257/2013 05/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.029/2013 05/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.028/2013 05/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.256/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.255/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.254/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.253/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.252/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.251/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.250/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.249/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.248/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.247/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.246/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.245/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.244/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.243/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.242/2013 04/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.027/2013 02/04/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.558/2013 26/03/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.557/2013 26/03/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.026/2013 18/03/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.556/2013 14/03/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.555/2013 14/03/2013Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.241/2013 26/02/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.240/2013 26/02/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.239/2013 26/02/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.238/2013 26/02/2013MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.237/2013 26/02/2013MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.551/2013 10/01/2013MencionaInciso V do Art. 256
Decreto Legislativo1.025/2012 22/12/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.024/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.023/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.022/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.021/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.020/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.019/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.018/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.017/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.016/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.015/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.014/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.013/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.012/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.011/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.010/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.009/2012 29/11/2012MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.538/2012 31/10/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo1.008/2012 26/10/2012MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.537/2012 17/10/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.536/2012 17/10/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.533/2012 04/10/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.532/2012 25/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.531/2012 25/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.530/2012 25/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.529/2012 25/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.528/2012 25/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.527/2012 25/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.526/2012 25/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.525/2012 25/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 342
Lei Ordinária5.524/2012 25/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.523/2012 19/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.522/2012 19/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.519/2012 14/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.518/2012 14/09/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo999/2012 12/09/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo998/2012 12/09/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.007/2012 12/09/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.006/2012 12/09/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.005/2012 12/09/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.004/2012 12/09/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.003/2012 12/09/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.002/2012 12/09/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.001/2012 12/09/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo1.000/2012 12/09/2012MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.517/2012 30/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.516/2012 30/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.515/2012 30/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.514/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.513/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.512/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.511/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.510/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.509/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.508/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.507/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.506/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.505/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.504/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.503/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.502/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.501/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.500/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.499/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.498/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.497/2012 17/08/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.496/2012 01/08/2012MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.495/2012 25/07/2012MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.490/2012 12/07/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.488/2012 05/07/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo997/2012 29/06/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo996/2012 29/06/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo995/2012 29/06/2012MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.463/2012 20/06/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.462/2012 20/06/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.461/2012 20/06/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.460/2012 20/06/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar121/2012 20/06/2012Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Complementar120/2012 20/06/2012Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Complementar119/2012 20/06/2012Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária5.459/2012 19/06/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.458/2012 19/06/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.457/2012 19/06/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo994/2012 15/06/2012MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.447/2012 14/06/2012MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.432/2012 05/06/2012MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.431/2012 05/06/2012MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.430/2012 05/06/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.429/2012 05/06/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.428/2012 05/06/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo993/2012 30/05/2012MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.421/2012 30/05/2012MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Decreto Legislativo992/2012 18/05/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo991/2012 18/05/2012MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.405/2012 16/05/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.404/2012 16/05/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.403/2012 16/05/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.402/2012 16/05/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.235/2012 11/05/2012MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.399/2012 10/05/2012MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Complementar117/2012 08/05/2012Mencionainciso IV do art. 56; § 7º do art. 79
Decreto Legislativo990/2012 27/04/2012MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.377/2012 17/04/2012MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Decreto Legislativo989/2012 04/04/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo988/2012 04/04/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo987/2012 04/04/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.234/2012 04/04/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.233/2012 04/04/2012MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.369/2012 27/03/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.368/2012 27/03/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.367/2012 27/03/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.366/2012 27/03/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.365/2012 27/03/2012Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo986/2012 23/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo985/2012 23/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo984/2012 23/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo983/2012 23/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.232/2012 23/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.231/2012 23/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.230/2012 23/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.229/2012 08/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.228/2012 08/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.227/2012 08/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.226/2012 08/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.225/2012 08/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.224/2012 08/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.223/2012 08/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.222/2012 08/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.221/2012 07/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.220/2012 07/03/2012MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.356/2011 29/12/2011Menciona
Lei Ordinária5.355/2011 29/12/2011MencionaArt. 351 e parágrafos
Decreto Legislativo982/2011 23/12/2011MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica24/2011 22/12/2011Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica24/2011 22/12/2011IncluiParágrafo único ao art. 42
Emenda à Lei Orgânica24/2011 22/12/2011Altera§ 2° e § 6° do art. 91
Lei Ordinária5.343/2011 19/12/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.342/2011 19/12/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.341/2011 19/12/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.340/2011 19/12/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.339/2011 19/12/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.338/2011 19/12/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.337/2011 19/12/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.336/2011 19/12/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo981/2011 16/12/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo980/2011 15/12/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo979/2011 18/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo978/2011 17/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo977/2011 17/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo976/2011 17/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo975/2011 17/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo974/2011 10/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica23/2011 08/11/2011Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica23/2011 08/11/2011AlteraIncisos VI, VII e IX do art. 44; inciso II do art. 71; inciso VI do art. 107
Emenda à Lei Orgânica23/2011 08/11/2011Inclui§ 1°, § 2° a art. 47; inciso III, IV, V, VI, VII ao art. 71; alíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 107
Decreto Legislativo973/2011 04/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo972/2011 04/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo971/2011 04/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo970/2011 04/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo969/2011 04/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo968/2011 04/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo967/2011 04/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo966/2011 04/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo965/2011 04/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo964/2011 04/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo963/2011 04/11/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo962/2011 27/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo961/2011 27/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo960/2011 13/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo959/2011 13/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo958/2011 13/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo957/2011 13/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.219/2011 07/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo956/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo955/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo954/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo953/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo952/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo951/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo950/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo949/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo948/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo947/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo946/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo945/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo944/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo943/2011 04/10/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.218/2011 30/09/2011MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.301/2011 28/09/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.217/2011 15/09/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.216/2011 15/09/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.215/2011 15/09/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.214/2011 26/08/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.213/2011 12/08/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.212/2011 12/08/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo942/2011 03/08/2011MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.295/2011 20/07/2011Menciona§ 2° do Art. 254; Art. 258; Art. 254; Art. 260; Inciso II do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; inciso V do Art. 256; Art. 260; Inciso III do Art. 259; Incisos I, II, alíneas "a" e "b", inciso III, alíneas "a" e "b" do § 6° do Art. 255; Art
Lei Ordinária5.293/2011 11/07/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.292/2011 11/07/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.289/2011 05/07/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.287/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.286/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.285/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.284/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.283/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.282/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.281/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.280/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.279/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.278/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.277/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.276/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.275/2011 27/06/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Emenda à Lei Orgânica22/2011 25/05/2011Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica22/2011 25/05/2011IncluiArt. 107-A, § 1°, § 2°, § 3°, § 4°, § 5° e § 6°; § 10 e § 11 ao art. 254; alínea "e" ao art. 270, § 2°, inciso I
Lei Ordinária5.267/2011 09/05/2011MencionaArt. 332
Emenda à Lei Orgânica21/2011 03/05/2011Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica21/2011 03/05/2011AlteraArt. 62
Resolução1.211/2011 28/04/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo941/2011 25/04/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.210/2011 20/04/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.209/2011 20/04/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.208/2011 19/04/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.207/2011 18/04/2011MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.260/2011 13/04/2011Menciona§ 1° do Art. 14; Art. 15
Resolução1.206/2011 31/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.205/2011 31/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.204/2011 31/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.257/2011 28/03/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.256/2011 28/03/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo940/2011 25/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo939/2011 25/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo938/2011 25/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo937/2011 25/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.255/2011 25/03/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.254/2011 25/03/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.253/2011 25/03/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.252/2011 25/03/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.251/2011 25/03/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.250/2011 25/03/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.249/2011 25/03/2011Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.203/2011 24/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.202/2011 24/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.201/2011 24/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.200/2011 11/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.199/2011 11/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.198/2011 11/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.197/2011 11/03/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.196/2011 28/02/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.195/2011 28/02/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.194/2011 28/02/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.193/2011 28/02/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.192/2011 28/02/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.191/2011 28/02/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.190/2011 28/02/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.189/2011 28/02/2011MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.188/2011 28/02/2011MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar111/2011 01/02/2011Mencionaart. 429; art. 44; inciso IX do art. 463; art. 254; art. 430
Lei Ordinária5.247/2011 18/01/2011MencionaInciso V do Art. 256
Resolução1.187/2011 11/01/2011MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo936/2010 29/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo935/2010 29/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo934/2010 29/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo933/2010 29/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo932/2010 29/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo931/2010 29/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo930/2010 29/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo929/2010 29/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo928/2010 17/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo927/2010 10/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo926/2010 10/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo925/2010 10/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo924/2010 10/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo923/2010 10/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo922/2010 10/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo921/2010 10/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo920/2010 10/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo919/2010 10/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo918/2010 10/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo917/2010 10/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo916/2010 03/12/2010MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar108/2010 25/11/2010Mencionainciso I do art. 232
Decreto Legislativo915/2010 27/10/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo914/2010 20/10/2010MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.222/2010 21/09/2010Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.221/2010 21/09/2010Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.220/2010 21/09/2010Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.219/2010 21/09/2010Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.186/2010 23/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo913/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo912/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo911/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo910/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo909/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo908/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo907/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo906/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo905/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo904/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo903/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo902/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo901/2010 20/08/2010MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.216/2010 02/08/2010Menciona § 2° do Art. 254; Art. 254; Art. 258; Art. 260; § 4° do Art. 254; Inciso II do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Inciso V do Art. 256; Art. 260; Inciso III do Art. 259; Inciso I e II, alíneas "a" e "b", inciso III, alíneas "a" e "b" do §
Lei Ordinária5.214/2010 20/07/2010Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.185/2010 06/07/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo900/2010 30/06/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo899/2010 30/06/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo898/2010 30/06/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.184/2010 24/06/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.183/2010 18/06/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo897/2010 07/06/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo896/2010 07/06/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo895/2010 07/06/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo894/2010 07/06/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo893/2010 07/06/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo892/2010 07/06/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo890/2010 28/05/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.182/2010 28/05/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.181/2010 28/05/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo889/2010 21/05/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo888/2010 21/05/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo887/2010 21/05/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo886/2010 21/05/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.179/2010 20/05/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo885/2010 14/05/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo884/2010 11/05/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo883/2010 11/05/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.180/2010 27/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.178/2010 27/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.177/2010 27/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.176/2010 27/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.175/2010 27/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.174/2010 16/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.173/2010 16/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.172/2010 16/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.171/2010 13/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo882/2010 09/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo881/2010 09/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo880/2010 09/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo879/2010 09/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo878/2010 09/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo877/2010 09/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo876/2010 09/04/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo874/2010 26/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo873/2010 26/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo872/2010 26/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo871/2010 26/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo870/2010 26/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo869/2010 26/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo868/2010 26/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo867/2010 26/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo866/2010 26/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo865/2010 26/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.170/2010 19/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.169/2010 19/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo864/2010 12/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo863/2010 12/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.168/2010 11/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.167/2010 11/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.166/2010 11/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.165/2010 11/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.164/2010 11/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.163/2010 11/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.162/2010 11/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.161/2010 11/03/2010MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.148/2010 21/01/2010MencionaInciso V do Art. 256
Lei Ordinária5.147/2010 21/01/2010MencionaArt. 254
Decreto Legislativo862/2009 23/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo861/2009 23/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo860/2009 22/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo859/2009 22/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo858/2009 22/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo857/2009 22/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo856/2009 22/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo855/2009 22/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo854/2009 22/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo853/2009 22/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo852/2009 22/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo851/2009 22/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.122/2009 19/12/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo850/2009 14/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo849/2009 14/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.159/2009 11/12/2009MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo848/2009 09/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo847/2009 03/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo846/2009 03/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo845/2009 03/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo844/2009 03/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo843/2009 03/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo842/2009 02/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo841/2009 02/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo840/2009 02/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo839/2009 02/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo838/2009 02/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo837/2009 02/12/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo836/2009 25/11/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar103/2009 24/11/2009Mencionaart. 232
Decreto Legislativo835/2009 19/11/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.158/2009 18/11/2009MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.157/2009 18/11/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.156/2009 18/11/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.121/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.120/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.119/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.118/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.117/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.116/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.115/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.114/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.113/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 379
Lei Ordinária5.112/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 379
Lei Ordinária5.111/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.110/2009 12/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo834/2009 06/11/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.155/2009 06/11/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.105/2009 05/11/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo833/2009 23/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo832/2009 22/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo831/2009 22/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo830/2009 22/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo829/2009 22/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo828/2009 22/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo827/2009 22/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo826/2009 22/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo825/2009 22/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo824/2009 22/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo823/2009 22/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.154/2009 13/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.153/2009 13/10/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo822/2009 30/09/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo821/2009 25/09/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo820/2009 25/09/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.152/2009 25/09/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.151/2009 18/09/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.076/2009 15/09/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.075/2009 15/09/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.074/2009 15/09/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.150/2009 11/09/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.072/2009 09/09/2009Menciona§ 7° do Art. 79; Inciso I do § 2° do Art. 351
Lei Ordinária5.071/2009 09/09/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo819/2009 02/09/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.149/2009 28/08/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.148/2009 28/08/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.147/2009 28/08/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.069/2009 27/08/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo818/2009 21/08/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo817/2009 21/08/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo816/2009 21/08/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo815/2009 21/08/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.146/2009 20/08/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo814/2009 14/08/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.067/2009 22/07/2009Menciona§ 2° do Art. 254; Art. 258; Art. 254; § 4° do Art. 254; Inciso II do Art. 259; Inciso V do Art. 256; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Art. 260; Inciso III do Art. 259; Art. 90; § 4° do Art. 88; Incisos I, II, alíneas "a" e "b", inciso III, alíneas
Lei Ordinária5.063/2009 30/06/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.145/2009 30/06/2009MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.144/2009 29/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo813/2009 25/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo812/2009 25/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo811/2009 25/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo810/2009 25/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo809/2009 25/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo808/2009 25/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo807/2009 19/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.043/2009 18/06/2009Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 481
Lei Ordinária5.042/2009 18/06/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.041/2009 18/06/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo806/2009 10/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo805/2009 03/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo804/2009 03/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo803/2009 03/06/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.143/2009 28/05/2009Menciona
Resolução1.143/2009 28/05/2009MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo802/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo801/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo800/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo799/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo798/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo797/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo796/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo795/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo794/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo793/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo792/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo791/2009 27/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária5.038/2009 27/05/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo790/2009 22/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.142/2009 22/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.141/2009 21/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica20/2009 19/05/2009Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica20/2009 19/05/2009AlteraArt. 61
Resolução1.140/2009 08/05/2009MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.139/2009 08/05/2009MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.138/2009 08/05/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.137/2009 08/05/2009MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.136/2009 30/04/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.135/2009 28/04/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo789/2009 15/04/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo788/2009 15/04/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo787/2009 15/04/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo786/2009 15/04/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo785/2009 15/04/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.134/2009 07/04/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.133/2009 03/04/2009MencionaInciso IV do Art. 56; art. 48; art. 49
Decreto Legislativo784/2009 26/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.132/2009 26/03/2009MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária4.996/2009 24/03/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.131/2009 23/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.130/2009 19/03/2009MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.129/2009 19/03/2009MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.128/2009 19/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.995/2009 17/03/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.994/2009 17/03/2009Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.127/2009 12/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.126/2009 12/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.125/2009 12/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.124/2009 11/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.123/2009 11/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.122/2009 11/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo783/2009 06/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo782/2009 06/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.121/2009 06/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.119/2009 05/03/2009MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.117/2009 27/02/2009MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.116/2009 27/02/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.993/2009 23/01/2009MencionaArt. 262; Art. 261; Art. 255; Art. 114
Resolução1.118/2009 04/01/2009MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.983/2009 01/01/2009MencionaInciso V do Art. 256
Decreto Legislativo780/2008 31/12/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo779/2008 29/12/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo778/2008 29/12/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo777/2008 29/12/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo776/2008 29/12/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo775/2008 29/12/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo774/2008 18/12/2008MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.978/2008 09/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar92/2008 03/12/2008Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária4.977/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.976/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.975/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.974/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.973/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.972/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.971/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.970/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.969/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.968/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.967/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.966/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.965/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.964/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.963/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.962/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.961/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.960/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.959/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.958/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.957/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.956/2008 03/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.955/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.954/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.953/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.952/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.951/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 320
Lei Ordinária4.950/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.949/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.948/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.947/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.946/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.945/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.944/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.943/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.942/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.941/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.940/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.939/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.938/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.937/2008 02/12/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.115/2008 11/11/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo773/2008 10/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo772/2008 10/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo771/2008 10/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo770/2008 10/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo769/2008 10/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo768/2008 10/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo767/2008 10/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo766/2008 10/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo765/2008 10/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo764/2008 09/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo763/2008 09/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo762/2008 09/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo761/2008 09/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo760/2008 09/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo759/2008 09/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo758/2008 09/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo757/2008 09/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo756/2008 09/10/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo755/2008 18/09/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo754/2008 18/09/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo753/2008 05/09/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo752/2008 05/09/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo751/2008 05/09/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo750/2008 05/09/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo749/2008 04/09/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo748/2008 04/09/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo747/2008 29/08/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo746/2008 29/08/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo745/2008 29/08/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo744/2008 29/08/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo743/2008 29/08/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.114/2008 28/08/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo742/2008 21/08/2008MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.886/2008 28/07/2008Menciona§ 2° do Art. 254; Art. 254; Art. 258; Art. 260; Inciso II do Art. 259; Inciso V do Art. 256; Art. 260; Inciso III do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Incisos I, II, alíneas "a" e "b", inciso III, alíneas "a" e "b" do § 6° do Art. 255
Lei Ordinária4.872/2008 09/07/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.871/2008 09/07/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.870/2008 09/07/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.869/2008 09/07/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo741/2008 08/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo740/2008 08/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.868/2008 08/07/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.867/2008 08/07/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo739/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo738/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo737/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo736/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo735/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo734/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo733/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo732/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo731/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo730/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo729/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo728/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo727/2008 04/07/2008MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.865/2008 02/07/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.864/2008 02/07/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.863/2008 02/07/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo726/2008 27/06/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo725/2008 27/06/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo724/2008 27/06/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo723/2008 27/06/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo722/2008 27/06/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo721/2008 27/06/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo720/2008 27/06/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo719/2008 27/06/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo718/2008 27/06/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo717/2008 27/06/2008MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.861/2008 25/06/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.860/2008 25/06/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.859/2008 25/06/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.842/2008 27/05/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.841/2008 27/05/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.840/2008 27/05/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.113/2008 27/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.112/2008 27/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.111/2008 27/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo716/2008 14/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.109/2008 13/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.108/2008 13/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo715/2008 07/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo714/2008 07/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo713/2008 07/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo712/2008 07/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo711/2008 07/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo710/2008 07/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo709/2008 07/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo708/2008 07/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo707/2008 07/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo706/2008 07/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo705/2008 07/05/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo704/2008 30/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo703/2008 30/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo702/2008 30/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo701/2008 30/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo700/2008 30/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo699/2008 30/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.106/2008 18/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo698/2008 17/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo697/2008 16/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo696/2008 16/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo695/2008 16/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo694/2008 16/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo693/2008 16/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo692/2008 16/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo691/2008 16/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo690/2008 16/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo689/2008 16/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.105/2008 15/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo688/2008 11/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo687/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo686/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo685/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo684/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo683/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo682/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo681/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo680/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo679/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo678/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo677/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo676/2008 09/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo675/2008 07/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.104/2008 04/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo674/2008 02/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo673/2008 02/04/2008MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.812/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.811/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.810/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.809/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.808/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.807/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.806/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.805/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.804/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.803/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.802/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.801/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.800/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.799/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.798/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.797/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.796/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.795/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.794/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.793/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.792/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.791/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.790/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.789/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.788/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.787/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.786/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.785/2008 02/04/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.784/2008 26/03/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.783/2008 26/03/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.782/2008 26/03/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.781/2008 26/03/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.780/2008 26/03/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.779/2008 19/03/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.110/2008 19/03/2008MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.103/2008 19/03/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.102/2008 14/03/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.101/2008 07/03/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.100/2008 07/03/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.099/2008 04/03/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.098/2008 29/02/2008MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.097/2008 29/02/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.096/2008 21/02/2008MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.751/2008 21/01/2008MencionaInciso V do Art. 256
Decreto Legislativo672/2008 07/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo671/2008 07/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo670/2008 07/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo669/2008 07/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo668/2008 07/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo667/2008 07/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo666/2008 07/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo665/2008 07/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo664/2008 07/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo663/2008 07/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo662/2008 04/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo661/2008 04/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo660/2008 04/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo659/2008 04/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo658/2008 04/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo657/2008 04/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo656/2008 04/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.734/2008 04/01/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.733/2008 04/01/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.732/2008 04/01/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.731/2008 04/01/2008Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.095/2008 04/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.094/2008 03/01/2008MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.093/2007 28/12/2007MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo655/2007 14/12/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo654/2007 14/12/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.092/2007 13/12/2007MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar85/2007 11/12/2007Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Decreto Legislativo653/2007 11/12/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo652/2007 11/12/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo651/2007 11/12/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo650/2007 11/12/2007MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.725/2007 11/12/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.724/2007 11/12/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.720/2007 11/12/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.719/2007 11/12/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo648/2007 05/12/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo647/2007 04/12/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.090/2007 23/11/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo646/2007 13/11/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.089/2007 13/11/2007MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária4.708/2007 09/11/2007MencionaInciso VIII do Art. 346
Resolução1.088/2007 09/11/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo645/2007 07/11/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo644/2007 07/11/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.087/2007 29/10/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.084/2007 26/10/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo643/2007 24/10/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo642/2007 18/10/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo641/2007 18/10/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo640/2007 18/10/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo639/2007 18/10/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo638/2007 04/10/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo637/2007 04/10/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo636/2007 04/10/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.086/2007 04/10/2007MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Complementar84/2007 02/10/2007Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária4.669/2007 02/10/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.661/2007 02/10/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.659/2007 02/10/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.085/2007 02/10/2007MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.650/2007 26/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.646/2007 26/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.641/2007 26/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.640/2007 26/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.631/2007 26/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.629/2007 25/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.620/2007 25/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.619/2007 25/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.618/2007 25/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.617/2007 25/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.616/2007 25/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.612/2007 25/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.610/2007 25/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.606/2007 25/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.599/2007 25/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.596/2007 25/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 401
Lei Ordinária4.595/2007 20/09/2007MencionaLei Orgânica do Município
Lei Ordinária4.592/2007 19/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.586/2007 19/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.583/2007 18/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.577/2007 18/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.574/2007 18/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.572/2007 18/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.570/2007 18/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.569/2007 18/09/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo635/2007 13/09/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.083/2007 04/09/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.082/2007 30/08/2007MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo634/2007 29/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo633/2007 29/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo632/2007 29/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo631/2007 29/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo630/2007 29/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo629/2007 29/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo628/2007 28/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo627/2007 28/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo626/2007 28/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo625/2007 28/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.081/2007 28/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.080/2007 24/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo624/2007 22/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.079/2007 16/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.078/2007 15/08/2007MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.566/2007 20/07/2007Menciona§ 2° do Art. 254; Art. 254; Art. 258; Art. 260; Inciso II do Art. 259; Inciso V do Art. 256; Inciso III do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; incisos I, II, alíneas "a" e "b", inciso III, alíneas "a" e "b", do § 6º do art. 255
Resolução1.076/2007 03/07/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo623/2007 28/06/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.075/2007 28/06/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.074/2007 26/06/2007MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo622/2007 21/06/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo621/2007 21/06/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo620/2007 14/06/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo619/2007 14/06/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.073/2007 14/06/2007MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo618/2007 13/06/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo617/2007 30/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo616/2007 30/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo615/2007 30/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo614/2007 30/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.072/2007 24/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.071/2007 21/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.070/2007 17/05/2007MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo613/2007 15/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo612/2007 15/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo611/2007 15/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo610/2007 15/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo609/2007 15/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo608/2007 15/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo607/2007 11/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo606/2007 11/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo605/2007 10/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.500/2007 10/05/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo604/2007 04/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo603/2007 04/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo602/2007 04/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.069/2007 04/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.068/2007 04/05/2007MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.497/2007 26/04/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.496/2007 26/04/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.490/2007 26/04/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.067/2007 26/04/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.066/2007 26/04/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo601/2007 19/04/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.065/2007 19/04/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo600/2007 18/04/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo599/2007 17/04/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo598/2007 17/04/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.064/2007 13/04/2007MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.063/2007 11/04/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.062/2007 29/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.061/2007 29/03/2007MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária4.480/2007 27/03/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.060/2007 27/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.059/2007 27/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo597/2007 21/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo596/2007 21/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo595/2007 21/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo594/2007 21/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo593/2007 21/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo592/2007 21/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo591/2007 21/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo590/2007 21/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.058/2007 21/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo589/2007 15/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.057/2007 15/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.056/2007 13/03/2007MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.055/2007 13/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.054/2007 13/03/2007MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.728/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.727/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.726/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 322, inciso VII, "b" e "c"; Art. 383, incisos II e XII
Lei Ordinária4.726/2007 01/01/2007Menciona
Lei Ordinária4.723/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.722/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.721/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.718/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.717/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.716/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.715/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.713/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.712/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.711/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.710/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.709/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 377 a Art. 380
Lei Ordinária4.670/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.668/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.667/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.666/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.665/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.664/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.663/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.662/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.660/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.658/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.657/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.656/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.654/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.653/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.652/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.651/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.649/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.648/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.647/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.645/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.644/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.643/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.642/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.639/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.638/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.637/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.636/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.635/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.634/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.633/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.632/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.630/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.628/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.627/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.626/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.625/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.624/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.623/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.622/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.621/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.615/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.614/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.613/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.611/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.609/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.608/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.607/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.605/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.604/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.603/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.602/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.601/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.600/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.598/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.597/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.594/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.593/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.591/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.590/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.589/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.588/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.587/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.585/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.584/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.582/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.581/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.580/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.579/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.578/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.576/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.575/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.573/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.571/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.568/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.538/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.536/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.528/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.495/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.494/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.493/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.492/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.491/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.486/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.485/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.484/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.483/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.482/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.481/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.479/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.478/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.477/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.476/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.475/2007 01/01/2007Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.458/2006 29/12/2006MencionaInciso V do Art. 256
Lei Ordinária4.455/2006 29/12/2006Mencionainciso XXI, alíneas "a" e "b" do art. 30
Decreto Legislativo588/2006 27/12/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo587/2006 27/12/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo586/2006 27/12/2006MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica19/2006 26/12/2006Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica19/2006 26/12/2006Inclui§ 8° e incisos do art. 463
Decreto Legislativo585/2006 20/12/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo584/2006 20/12/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo583/2006 20/12/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo582/2006 20/12/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo581/2006 20/12/2006MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.439/2006 20/12/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.052/2006 13/12/2006MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.051/2006 07/12/2006MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.050/2006 07/12/2006MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.423/2006 06/12/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.422/2006 06/12/2006MencionaArt. 232
Decreto Legislativo580/2006 05/12/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo579/2006 30/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo578/2006 30/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo577/2006 30/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo576/2006 30/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo575/2006 30/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo574/2006 30/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.049/2006 30/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo573/2006 24/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo572/2006 24/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo571/2006 24/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo570/2006 24/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo569/2006 24/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo568/2006 24/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo567/2006 24/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo566/2006 24/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo565/2006 22/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo564/2006 21/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.048/2006 08/11/2006MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.047/2006 08/11/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo563/2006 31/10/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo562/2006 24/10/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.046/2006 17/10/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.045/2006 26/09/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.044/2006 20/09/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo561/2006 06/09/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo560/2006 06/09/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo559/2006 06/09/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo558/2006 06/09/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo557/2006 06/09/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo556/2006 06/09/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo555/2006 06/09/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo554/2006 01/09/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.043/2006 31/08/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo553/2006 22/08/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo552/2006 22/08/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.042/2006 22/08/2006MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.041/2006 22/08/2006MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo551/2006 16/08/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo550/2006 16/08/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo549/2006 16/08/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo548/2006 16/08/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo547/2006 16/08/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo546/2006 16/08/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.040/2006 09/08/2006MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.381/2006 28/06/2006MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.386/2006 26/06/2006Menciona§ 2° do Art. 254; § 6° do Art. 254; Art. 254; Art. 258; Art. 260; § 4° do Art. 254; Inciso II do Art. 259; Inciso V do Art. 256; Art. 260; Inciso III do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Incisos I, II, alíneas "a" e "b", inciso III, alínea
Decreto Legislativo545/2006 21/06/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo544/2006 14/06/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo543/2006 14/06/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo542/2006 14/06/2006MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.373/2006 14/06/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.371/2006 06/06/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.039/2006 06/06/2006MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Complementar79/2006 30/05/2006Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Resolução1.038/2006 25/05/2006MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.362/2006 24/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.361/2006 24/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.360/2006 24/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.359/2006 24/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.358/2006 24/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.357/2006 24/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.356/2006 24/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79; art. 30, incio VI, alínea "e"; Art. 351, § 1º; Art. 460; Art. 461, inciso V e XIV; Art. 466 e Art. 472, inciso III
Lei Ordinária4.355/2006 24/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo541/2006 23/05/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo540/2006 18/05/2006MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.346/2006 18/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Emenda à Lei Orgânica18/2006 18/05/2006Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica18/2006 18/05/2006Inclui§ 1° e § 2° do art. 156
Resolução1.037/2006 17/05/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo539/2006 11/05/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo538/2006 10/05/2006MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.343/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.342/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.341/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.340/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.339/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.338/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.337/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.336/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.335/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.334/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.333/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.332/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.331/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.330/2006 10/05/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.327/2006 27/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.326/2006 27/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.325/2006 27/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.324/2006 27/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.323/2006 27/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.322/2006 27/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.321/2006 27/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.320/2006 27/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.319/2006 27/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.318/2006 27/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo537/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo536/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo535/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo534/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo533/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo532/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo531/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo530/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo529/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo528/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo527/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo526/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo525/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo524/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo523/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.036/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.035/2006 26/04/2006MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária4.312/2006 19/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.311/2006 19/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.310/2006 19/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.309/2006 19/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.308/2006 19/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.307/2006 19/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo522/2006 11/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo521/2006 11/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo520/2006 05/04/2006MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.297/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.296/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.295/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.294/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.293/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.292/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.291/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.290/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.289/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.288/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.287/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.286/2006 05/04/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.277/2006 29/03/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.276/2006 29/03/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.275/2006 29/03/2006Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 126; Art. 127
Lei Ordinária4.274/2006 29/03/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo518/2006 21/03/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.034/2006 21/03/2006MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.033/2006 21/03/2006MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo517/2006 16/03/2006MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.032/2006 09/03/2006MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.273/2006 16/01/2006MencionaInciso IV, Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.272/2006 16/01/2006Menciona§ 1° do Art. 256; Inciso V do Art. 256
Lei Ordinária4.271/2006 16/01/2006MencionaArt. 254; Incisos II e III e § 7° do Art. 255
Lei Ordinária4.258/2006 04/01/2006Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.257/2005 27/12/2005Menciona§ 7° do Art. 79; Inciso I e XLIII do Art. 30; Inciso IX do Art. 44; Inciso XIV do Art. 45; Alínea "a" do Inciso XXI do Art. 30
Decreto Legislativo516/2005 23/12/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo515/2005 23/12/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.031/2005 23/12/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo513/2005 20/12/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo512/2005 20/12/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.255/2005 20/12/2005Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 422; Inciso XIII do Art. 429
Resolução1.030/2005 20/12/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.029/2005 20/12/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo511/2005 06/12/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo510/2005 06/12/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo509/2005 06/12/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo508/2005 06/12/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.028/2005 01/12/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.027/2005 01/12/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.026/2005 21/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.240/2005 17/11/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.239/2005 17/11/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.236/2005 17/11/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.235/2005 17/11/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.234/2005 17/11/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo507/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo506/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo505/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo504/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo503/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo502/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo501/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo500/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo499/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo498/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo497/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo496/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo495/2005 16/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.025/2005 07/11/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.024/2005 07/11/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.023/2005 07/11/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária4.233/2005 03/11/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.232/2005 03/11/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.231/2005 03/11/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.230/2005 03/11/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.229/2005 27/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.228/2005 27/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.227/2005 27/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.226/2005 27/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.225/2005 27/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.224/2005 27/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.223/2005 27/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.222/2005 27/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.221/2005 27/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.220/2005 27/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.022/2005 24/10/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.021/2005 18/10/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.201/2005 13/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.200/2005 13/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.197/2005 04/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.196/2005 04/10/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo494/2005 27/09/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo493/2005 27/09/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo492/2005 21/09/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.186/2005 20/09/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.185/2005 20/09/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.184/2005 20/09/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.183/2005 20/09/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo491/2005 15/09/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.020/2005 15/09/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Complementar78/2005 08/09/2005Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária4.179/2005 08/09/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.178/2005 08/09/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.177/2005 08/09/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.176/2005 02/09/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.169/2005 31/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.168/2005 31/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.167/2005 31/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.166/2005 31/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.165/2005 31/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.164/2005 31/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.163/2005 31/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.162/2005 31/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.161/2005 31/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.157/2005 25/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.156/2005 25/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.019/2005 25/08/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo490/2005 23/08/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.018/2005 22/08/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.017/2005 22/08/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo489/2005 17/08/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo488/2005 17/08/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.155/2005 17/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.016/2005 15/08/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária4.154/2005 10/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.153/2005 10/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.152/2005 10/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.151/2005 10/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.150/2005 10/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.149/2005 10/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.148/2005 10/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.147/2005 10/08/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.015/2005 05/08/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.139/2005 18/07/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.138/2005 18/07/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.137/2005 18/07/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.136/2005 18/07/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.135/2005 18/07/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.134/2005 18/07/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.133/2005 18/07/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.132/2005 18/07/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.131/2005 18/07/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo487/2005 05/07/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo486/2005 05/07/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo485/2005 05/07/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo484/2005 30/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo483/2005 30/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo482/2005 30/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo481/2005 30/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.124/2005 30/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.123/2005 30/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79; art. 460; Art. 461, I e Art. 470, parágrafo único
Lei Ordinária4.122/2005 30/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.121/2005 30/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.119/2005 30/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.014/2005 30/06/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.013/2005 30/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.118/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.117/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.116/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.115/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.114/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.113/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.112/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.111/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79; art. 30, I, IV, g e m; Art. 44, IX; Art. 71, §2º; Art. 337; Art. 338 e Art. 346, VI
Lei Ordinária4.110/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.109/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.108/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.107/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.106/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.105/2005 22/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo480/2005 21/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.104/2005 15/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.103/2005 15/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.102/2005 15/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.101/2005 15/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.100/2005 15/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.099/2005 15/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.098/2005 15/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo479/2005 09/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo478/2005 09/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.096/2005 08/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.095/2005 08/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.094/2005 08/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.093/2005 08/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.092/2005 08/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.091/2005 08/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 30, I, IV, g e m; Art. 44, IX; Art. 71, § 2º; Art. 337; Art. 338, III, IV e Art. 346, I, II, III, VI e VII
Lei Ordinária4.090/2005 08/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.089/2005 08/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo477/2005 02/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo476/2005 02/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo475/2005 02/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo474/2005 02/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo473/2005 02/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo472/2005 02/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo471/2005 02/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo470/2005 02/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo469/2005 02/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo468/2005 02/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo467/2005 02/06/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.087/2005 01/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.086/2005 01/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.085/2005 01/06/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.012/2005 31/05/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo466/2005 24/05/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.084/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.083/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.082/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.081/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.080/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.079/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.078/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.077/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.076/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.075/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.074/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.073/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.072/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.071/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.070/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79; Inciso XXVI do Art. 360
Lei Ordinária4.069/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.068/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.067/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.066/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.065/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.064/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.063/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.062/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.061/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.060/2005 24/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo465/2005 19/05/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo464/2005 19/05/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.011/2005 19/05/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária4.059/2005 18/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.058/2005 18/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.057/2005 18/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79; § 5° do Art. 254
Lei Ordinária4.056/2005 18/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.055/2005 18/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.054/2005 18/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.053/2005 18/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.052/2005 18/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.051/2005 18/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79; § 5° do Art. 254
Lei Ordinária4.050/2005 18/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.049/2005 18/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.146/2005 12/05/2005Menciona§ 2° do Art. 254; Inciso I do Parágrafo único do Art. 258; Art. 254; Art. 258; § 4° do Art. 254; Art. 260; Inciso II do Art. 259; Inciso V do Art. 256; Inciso III do Art. 259; Art. 222; Art; 312; Art. 351; Art. 353; Incisos I, II, alíneas "a" e "b", incis
Lei Ordinária4.047/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.046/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.045/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.044/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.043/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.042/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.041/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.040/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.039/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.038/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.037/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.036/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.035/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.034/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.033/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.032/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.031/2005 11/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.027/2005 04/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.026/2005 04/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.025/2005 04/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária4.024/2005 04/05/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.010/2005 28/04/2005MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica17/2005 27/04/2005Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica17/2005 27/04/2005Altera§ 3° do art. 52
Resolução1.009/2005 26/04/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo463/2005 19/04/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo462/2005 19/04/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.008/2005 19/04/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.007/2005 14/04/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo461/2005 07/04/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.006/2005 05/04/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução1.005/2005 05/04/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo460/2005 31/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo459/2005 31/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo458/2005 31/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo457/2005 29/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo456/2005 23/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.004/2005 18/03/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo455/2005 17/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo454/2005 17/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo453/2005 16/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo452/2005 16/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo451/2005 16/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo450/2005 16/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.956/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.955/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.954/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.953/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.952/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.951/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.950/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.949/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.948/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.947/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.946/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.945/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.944/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.943/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.942/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.941/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.940/2005 16/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.003/2005 16/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.939/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.938/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.937/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.936/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.935/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.934/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.933/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.932/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.931/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.930/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.929/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.928/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.927/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.926/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.925/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.924/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.923/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.922/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.921/2005 15/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.920/2005 10/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.919/2005 10/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.918/2005 10/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.917/2005 10/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.916/2005 10/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.915/2005 10/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.914/2005 10/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.913/2005 10/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.912/2005 10/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.911/2005 10/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.002/2005 10/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.910/2005 08/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.909/2005 08/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.908/2005 08/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.907/2005 08/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.906/2005 08/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.905/2005 08/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.904/2005 08/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.903/2005 08/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.902/2005 08/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.901/2005 08/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.900/2005 02/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.899/2005 02/03/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução1.001/2005 01/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução1.000/2005 01/03/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução999/2005 24/02/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução998/2005 24/02/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução997/2005 24/02/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução996/2005 24/02/2005MencionaInciso IV do art. 56
Resolução995/2005 15/02/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução994/2005 15/02/2005MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução993/2005 15/02/2005MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.895/2005 12/01/2005Menciona§ 1° do Art. 256; Inciso V do Art. 256
Lei Ordinária3.893/2005 05/01/2005Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.890/2004 29/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.889/2004 29/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.888/2004 29/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.887/2004 29/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.886/2004 29/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.885/2004 29/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.884/2004 29/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.881/2004 27/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo449/2004 17/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo448/2004 17/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo447/2004 17/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo446/2004 17/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo445/2004 17/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo444/2004 17/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo443/2004 17/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.878/2004 15/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.877/2004 15/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.876/2004 15/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.875/2004 15/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo442/2004 07/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo441/2004 07/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo440/2004 07/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo439/2004 07/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo438/2004 07/12/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.864/2004 02/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.863/2004 02/12/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.861/2004 29/11/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.860/2004 29/11/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução992/2004 23/11/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo437/2004 22/11/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo436/2004 22/11/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo435/2004 22/11/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo434/2004 22/11/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo433/2004 09/11/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo432/2004 09/11/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.842/2004 09/11/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.840/2004 28/10/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.839/2004 28/10/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo431/2004 22/10/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo430/2004 22/10/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo429/2004 22/10/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo428/2004 21/10/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo427/2004 29/09/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.838/2004 21/09/2004Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 51, caput e § 3°, § 4° e § 5°
Decreto Legislativo426/2004 23/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo425/2004 23/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo424/2004 23/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo423/2004 20/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo422/2004 19/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo421/2004 19/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo420/2004 19/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo419/2004 19/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo418/2004 19/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo417/2004 19/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo416/2004 19/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo415/2004 19/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo414/2004 19/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo413/2004 19/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo412/2004 19/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo411/2004 09/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo410/2004 09/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo409/2004 09/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo408/2004 09/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo407/2004 09/08/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar73/2004 29/07/2004Mencionaart. 445
Lei Ordinária3.819/2004 29/07/2004MencionaArt. 254, § 2°; Art. 254; Art. 258; Art. 254, § 4°; Inciso II do Art. 259; Inciso V do Art. 256; Art. 260; Inciso III do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Incisos I, II, alíneas "a" e "b", inciso III, alíneas "a" e "b", § 6° do Art. 255; A
Lei Complementar72/2004 27/07/2004Mencionaart. 445
Lei Ordinária3.801/2004 15/07/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução991/2004 13/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo406/2004 12/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo405/2004 12/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo404/2004 12/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo403/2004 12/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo402/2004 12/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo401/2004 12/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo400/2004 12/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo399/2004 12/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo398/2004 08/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.796/2004 07/07/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar70/2004 06/07/2004Mencionaart. 445
Decreto Legislativo397/2004 01/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo396/2004 01/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo395/2004 01/07/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.790/2004 01/07/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.783/2004 25/06/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.781/2004 23/06/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.780/2004 23/06/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.779/2004 23/06/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.778/2004 23/06/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.774/2004 16/06/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.773/2004 16/06/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução990/2004 09/06/2004MencionaInciso IV do art. 56
Resolução989/2004 04/06/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo393/2004 02/06/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo392/2004 02/06/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo391/2004 02/06/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo390/2004 02/06/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo389/2004 28/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo388/2004 25/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo387/2004 25/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo386/2004 25/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo385/2004 25/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.758/2004 25/05/2004Menciona§ 1° do Art. 239
Resolução987/2004 17/05/2004MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução986/2004 17/05/2004MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo384/2004 17/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo383/2004 17/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo382/2004 17/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo381/2004 17/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo380/2004 17/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo379/2004 17/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo378/2004 17/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo377/2004 10/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo376/2004 10/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo375/2004 10/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo374/2004 10/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo373/2004 10/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo372/2004 10/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo371/2004 10/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo370/2004 10/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo369/2004 10/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo368/2004 10/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo394/2004 07/05/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.737/2004 27/04/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.736/2004 26/04/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo367/2004 16/04/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo366/2004 16/04/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo365/2004 16/04/2004MencionaInciso IV do art. 56
Resolução985/2004 14/04/2004MencionaInciso IV do art. 56
Resolução984/2004 14/04/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo364/2004 14/04/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo363/2004 14/04/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo362/2004 14/04/2004MencionaInciso IV do art. 56
Resolução983/2004 13/04/2004MencionaInciso IV do art. 56
Resolução982/2004 13/04/2004MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução981/2004 13/04/2004MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução980/2004 13/04/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar69/2004 01/04/2004Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária3.732/2004 01/04/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.731/2004 01/04/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.730/2004 01/04/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.729/2004 24/03/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.728/2004 24/03/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.727/2004 24/03/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.726/2004 24/03/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo361/2004 24/03/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo360/2004 24/03/2004MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo359/2004 24/03/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.725/2004 16/03/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.724/2004 16/03/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.723/2004 16/03/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.722/2004 16/03/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.721/2004 16/03/2004Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução979/2004 11/03/2004MencionaInciso IV do art. 56
Resolução978/2004 08/03/2004MencionaInciso IV do art. 56
Resolução977/2004 02/03/2004MencionaInciso IV do art. 56
Resolução976/2004 02/03/2004MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.718/2003 22/12/2003Menciona§ 1° do Art. 256; Inciso V do Art. 256
Decreto Legislativo358/2003 18/12/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.712/2003 15/12/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.711/2003 15/12/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.710/2003 15/12/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.709/2003 15/12/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.700/2003 11/12/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.699/2003 11/12/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução975/2003 09/12/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo357/2003 09/12/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo356/2003 09/12/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução974/2003 08/12/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo355/2003 08/12/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo354/2003 04/12/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo353/2003 27/11/2003MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica16/2003 27/11/2003Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica16/2003 27/11/2003AlteraInciso VII do art. 30
Emenda à Lei Orgânica16/2003 27/11/2003IncluiArt. 23-A e parágrafos
Resolução973/2003 26/11/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução972/2003 26/11/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo352/2003 25/11/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo349/2003 18/11/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução971/2003 14/11/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução970/2003 14/11/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo348/2003 13/11/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo347/2003 05/11/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução969/2003 29/10/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.672/2003 29/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.671/2003 29/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo346/2003 29/10/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.670/2003 24/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.669/2003 24/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.668/2003 24/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução968/2003 22/10/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução967/2003 21/10/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução966/2003 21/10/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo345/2003 15/10/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo344/2003 15/10/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo343/2003 15/10/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.667/2003 13/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.666/2003 13/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.665/2003 13/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.664/2003 08/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.663/2003 08/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.662/2003 08/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.661/2003 08/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução965/2003 06/10/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução964/2003 06/10/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.659/2003 06/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução963/2003 02/10/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.657/2003 02/10/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução962/2003 01/10/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária3.649/2003 23/09/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo342/2003 18/09/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.646/2003 17/09/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.645/2003 17/09/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução961/2003 10/09/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária3.638/2003 10/09/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.637/2003 10/09/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.636/2003 10/09/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução960/2003 05/09/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução959/2003 03/09/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.630/2003 03/09/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.625/2003 28/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.624/2003 28/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo341/2003 27/08/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo340/2003 27/08/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução958/2003 22/08/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução957/2003 22/08/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução956/2003 22/08/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.622/2003 22/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.621/2003 22/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.620/2003 22/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.619/2003 22/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.618/2003 22/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.617/2003 22/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.613/2003 20/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.612/2003 12/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.611/2003 12/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.610/2003 12/08/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo339/2003 12/08/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução955/2003 08/08/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.605/2003 18/07/2003Menciona§ 2° do Art. 254; Art. 254 a Art. 258; § 4° do Art. 254; Art. 260; Inciso II do Art. 259; Inciso V do Art. 256; Inciso III do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Art. 259
Lei Ordinária3.603/2003 14/07/2003Menciona§ 7° do Art. 79, Inciso IV do Art. 56
Lei Complementar66/2003 09/07/2003Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária3.602/2003 07/07/2003Menciona§ 7° do Art. 79, Inciso IV do Art. 56
Resolução954/2003 03/07/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo337/2003 03/07/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo336/2003 03/07/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo335/2003 03/07/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo334/2003 03/07/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.601/2003 01/07/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.600/2003 01/07/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.599/2003 01/07/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.598/2003 01/07/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo333/2003 25/06/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução952/2003 23/06/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.581/2003 17/06/2003MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Emenda à Lei Orgânica15/2003 17/06/2003Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica15/2003 17/06/2003AlteraArt. 41
Lei Ordinária3.580/2003 13/06/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.579/2003 11/06/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução951/2003 10/06/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo332/2003 09/06/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.572/2003 04/06/2003MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Resolução953/2003 03/06/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução950/2003 30/05/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo331/2003 30/05/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo330/2003 30/05/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução949/2003 27/05/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.571/2003 27/05/2003Menciona§ 5° do Art. 254
Lei Ordinária3.570/2003 27/05/2003Menciona§ 5° do Art. 254
Resolução948/2003 23/05/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução947/2003 21/05/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo329/2003 21/05/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.563/2003 20/05/2003Menciona§ 5° do Art. 254
Lei Ordinária3.561/2003 19/05/2003MencionaArt. 151
Decreto Legislativo328/2003 14/05/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução946/2003 30/04/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução945/2003 30/04/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo327/2003 30/04/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução944/2003 28/04/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução943/2003 28/04/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo326/2003 28/04/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.551/2003 24/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.550/2003 24/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo325/2003 24/04/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo324/2003 24/04/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo323/2003 24/04/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar65/2003 16/04/2003Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária3.549/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.548/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.547/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.545/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.544/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.543/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.542/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.541/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.540/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.539/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.538/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 483
Lei Ordinária3.537/2003 16/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79; § 2° do Art. 140
Lei Ordinária3.546/2003 15/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.536/2003 14/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo322/2003 14/04/2003MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo321/2003 10/04/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.534/2003 08/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.533/2003 07/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.532/2003 07/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.531/2003 07/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.530/2003 07/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.529/2003 07/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.528/2003 07/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.527/2003 07/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.526/2003 07/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.525/2003 07/04/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução942/2003 02/04/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução941/2003 02/04/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução940/2003 31/03/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução939/2003 31/03/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária3.524/2003 31/03/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução938/2003 25/03/2003MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.523/2003 25/03/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.522/2003 25/03/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.521/2003 25/03/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.520/2003 25/03/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.519/2003 25/03/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.518/2003 25/03/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.517/2003 20/03/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.516/2003 20/03/2003Menciona§ 7° do Art. 79; § 2° do Art. 342
Lei Ordinária3.515/2003 20/03/2003Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução937/2003 17/03/2003MencionaInciso IV do art. 56
Resolução936/2003 13/03/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução935/2003 13/03/2003MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo320/2002 27/12/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo319/2002 27/12/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.485/2002 26/12/2002Menciona§ 1° do Art. 256; inciso V do art. 256
Decreto Legislativo318/2002 20/12/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo317/2002 18/12/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo316/2002 14/12/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo315/2002 11/12/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo314/2002 11/12/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo313/2002 11/12/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo312/2002 11/12/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.462/2002 10/12/2002MencionaArt. 254, § 5°
Lei Ordinária3.459/2002 09/12/2002MencionaArt. 56, inciso IV; Art. 79, § 7°
Decreto Legislativo311/2002 05/12/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo310/2002 05/12/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.455/2002 02/12/2002MencionaArt. 5°; Art. 12
Resolução934/2002 25/11/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo309/2002 22/11/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução933/2002 19/11/2002MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução932/2002 19/11/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.445/2002 18/11/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo308/2002 18/11/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo307/2002 18/11/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo306/2002 18/11/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo305/2002 08/11/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo304/2002 08/11/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo303/2002 08/11/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.441/2002 22/10/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.440/2002 22/10/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução931/2002 21/10/2002MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução930/2002 21/10/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução929/2002 01/10/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.437/2002 19/09/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução928/2002 10/09/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução927/2002 10/09/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar58/2002 10/09/2002Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária3.436/2002 10/09/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.435/2002 10/09/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.434/2002 10/09/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Emenda à Lei Orgânica14/2002 05/09/2002Menciona§ 3° do art. 68; art. 355
Emenda à Lei Orgânica14/2002 05/09/2002AlteraInciso VII do art. 355
Lei Ordinária3.439/2002 21/08/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução926/2002 20/08/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução925/2002 09/08/2002MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária3.426/2002 26/07/2002Menciona§ 2° do Art. 254; Inciso III do Art. 254; Art. 258; § 4° do Art. 254; § 3° do Art. 272; Art. 260; inciso III do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Incisos I, II e III do § 3° do Art. 258; Art. 259;
Lei Ordinária3.424/2002 18/07/2002MencionaArt. 56, inciso IV; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.427/2002 16/07/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Emenda à Lei Orgânica13/2002 04/07/2002Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica13/2002 04/07/2002AlteraArt. 237; Parágrafo único do art. 437
Emenda à Lei Orgânica13/2002 04/07/2002IncluiParágrafo único ao art. 238; § 6° do art. 134
Emenda à Lei Orgânica12/2002 04/07/2002Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica12/2002 04/07/2002AlteraAlíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 30; incisos II do art. 44; inciso XXII do art. 45; Inciso I do art. 72; inciso II do § 1° do art. 75; incisos VIII, X e XI do art. 107; inciso VII do art. 114; caput e § 3° do art. 255; § 1° do art. 256; Parágrafo ún
Emenda à Lei Orgânica12/2002 04/07/2002IncluiAlíneas e itens do Inciso I do art. 72; inciso XXVII ao art. 107; § 4°, § 5°, § 6°, § 7° do art. 255
Emenda à Lei Orgânica12/2002 04/07/2002RevogaInciso I do art. 254, § 1°, § 2° e incisos II e III do § 3° do art. 254; inciso IV; § 4°, § 5° e § 6°; parágrafos do art. 272
Resolução924/2002 27/06/2002MencionaArt. 56, inciso IV
Lei Ordinária3.417/2002 27/06/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.414/2002 18/06/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.413/2002 18/06/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.410/2002 12/06/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.409/2002 12/06/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo302/2002 11/06/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo301/2002 11/06/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo300/2002 11/06/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução923/2002 06/06/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo299/2002 20/05/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo298/2002 20/05/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.398/2002 15/05/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.397/2002 15/05/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.396/2002 15/05/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.395/2002 15/05/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.394/2002 15/05/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.393/2002 15/05/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução922/2002 06/05/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo297/2002 25/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo296/2002 19/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução921/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo295/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo294/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo293/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo292/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo291/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo290/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo289/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo288/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo287/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo286/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo285/2002 15/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo284/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo283/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo282/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo281/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo280/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo279/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo278/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo277/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo276/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo275/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo274/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo273/2002 11/04/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.382/2002 03/04/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.381/2002 03/04/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.377/2002 27/03/2002MencionaArt. 383
Lei Ordinária3.371/2002 27/03/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.370/2002 27/03/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.369/2002 27/03/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução920/2002 25/03/2002MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução919/2002 25/03/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.368/2002 20/03/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.367/2002 20/03/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.366/2002 20/03/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução918/2002 18/03/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução917/2002 18/03/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução916/2002 18/03/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo272/2002 18/03/2002MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo271/2002 18/03/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.363/2002 08/03/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.362/2002 08/03/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.361/2002 08/03/2002Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução915/2002 01/03/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução914/2002 01/03/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução913/2002 28/02/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução912/2002 28/02/2002MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução910/2002 21/02/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução909/2002 21/02/2002MencionaInciso IV do art. 56
Resolução911/2002 08/02/2002MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.360/2002 07/01/2002MencionaInciso II do Art. 401
Lei Ordinária3.354/2002 02/01/2002MencionaArt. 56, incisos IV; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.345/2001 28/12/2001MencionaArt. 254
Lei Ordinária3.341/2001 28/12/2001Menciona§ 3° do Art. 258
Decreto Legislativo270/2001 20/12/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo269/2001 20/12/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo268/2001 20/12/2001MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.336/2001 19/12/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.331/2001 14/12/2001Menciona§ 5° do Art. 254
Lei Complementar53/2001 12/12/2001Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária3.327/2001 12/12/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.326/2001 12/12/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.325/2001 12/12/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução908/2001 07/12/2001MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.316/2001 07/12/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.315/2001 07/12/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.314/2001 07/12/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução907/2001 04/12/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução906/2001 04/12/2001MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária3.312/2001 04/12/2001MencionaArt. 464; Inciso II do Art. 472
Decreto Legislativo267/2001 04/12/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo266/2001 04/12/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução905/2001 27/11/2001MencionaArt. 56, inciso IV
Resolução904/2001 23/11/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução903/2001 23/11/2001MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.305/2001 23/11/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.302/2001 13/11/2001MencionaArt. 56, inciso IV; § 7° do Art. 79
Resolução902/2001 09/11/2001MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.294/2001 07/11/2001Menciona§ 5° do Art. 254
Resolução900/2001 24/10/2001MencionaInciso IV do Art. 56
Emenda à Lei Orgânica10/2001 23/10/2001Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica10/2001 23/10/2001AlteraInciso VI e XXIX do art. 45; § 2° do art. 49; § 1° do art. 66; § 4° do art. 79
Emenda à Lei Orgânica11/2001 20/10/2001Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica11/2001 20/10/2001AlteraInciso XIII do art. 45
Resolução899/2001 18/10/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução898/2001 04/10/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo265/2001 04/10/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo264/2001 28/09/2001MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.274/2001 10/09/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução897/2001 05/09/2001MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução896/2001 30/08/2001MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Complementar52/2001 30/08/2001Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária3.271/2001 30/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.270/2001 30/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.269/2001 30/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.268/2001 29/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 33
Lei Ordinária3.267/2001 28/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.266/2001 28/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução895/2001 27/08/2001MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.265/2001 23/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.264/2001 23/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.263/2001 23/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.262/2001 23/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.261/2001 23/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.260/2001 23/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.259/2001 22/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução893/2001 20/08/2001MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária3.258/2001 14/08/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução892/2001 09/08/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo263/2001 08/08/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo262/2001 07/08/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo261/2001 07/08/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo260/2001 07/08/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução891/2001 02/08/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução890/2001 02/08/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo259/2001 02/08/2001MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.254/2001 19/07/2001Menciona§ 2° do Art. 254; Art. 258; Art. 323; Art. 260; § 4° do Art. 254; inciso III do Art. 259; Art. 216; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; inciso III do Art. 253; § 3° do Art. 258, incisos I e II
Lei Ordinária3.249/2001 11/07/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.248/2001 11/07/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.247/2001 11/07/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.246/2001 11/07/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.245/2001 09/07/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.244/2001 09/07/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.243/2001 09/07/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.242/2001 09/07/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo258/2001 04/07/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo257/2001 04/07/2001MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo256/2001 21/06/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução889/2001 07/06/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução888/2001 31/05/2001MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução887/2001 31/05/2001MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo255/2001 25/05/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução886/2001 17/05/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução885/2001 15/05/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução884/2001 26/04/2001MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.228/2001 26/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.227/2001 26/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.226/2001 23/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.225/2001 23/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79; Inciso V do Art. 330
Lei Ordinária3.224/2001 23/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.223/2001 23/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.222/2001 23/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.221/2001 23/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.220/2001 23/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.219/2001 16/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.218/2001 16/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.217/2001 16/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.216/2001 11/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.215/2001 11/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.214/2001 11/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.213/2001 11/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.212/2001 11/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.211/2001 11/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar50/2001 05/04/2001Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária3.210/2001 05/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 464; Art. 472, inciso II
Lei Ordinária3.209/2001 05/04/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.208/2001 30/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.207/2001 30/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução883/2001 29/03/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução882/2001 29/03/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução881/2001 29/03/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução880/2001 29/03/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução879/2001 29/03/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução878/2001 29/03/2001MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução877/2001 29/03/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução876/2001 29/03/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução875/2001 29/03/2001MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária3.206/2001 29/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Emenda à Lei Orgânica09/2001 27/03/2001Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica09/2001 27/03/2001Inclui§ 7° ao art. 463
Lei Ordinária3.205/2001 27/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.204/2001 27/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.203/2001 27/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.202/2001 27/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.201/2001 27/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.200/2001 27/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.199/2001 26/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.198/2001 23/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.197/2001 23/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.196/2001 23/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.195/2001 23/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.194/2001 23/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.193/2001 23/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.192/2001 23/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.191/2001 23/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.190/2001 23/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.189/2001 23/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 255
Resolução874/2001 21/03/2001MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária3.188/2001 19/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.187/2001 19/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.186/2001 19/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.184/2001 15/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.183/2001 15/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.182/2001 15/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.181/2001 15/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.180/2001 15/03/2001Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo254/2001 07/03/2001MencionaInciso IV do art. 56
Resolução873/2001 19/02/2001MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução901/2001 07/02/2001MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.179/2001 17/01/2001MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.174/2001 02/01/2001MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.167/2000 27/12/2000MencionaArt. 401;
Lei Ordinária3.166/2000 27/12/2000MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.159/2000 15/12/2000MencionaArt. 460; Art. 461 e inciso VI, Art. 463, inciso III da alínea "b"
Lei Ordinária3.157/2000 15/12/2000MencionaInciso IX do Art. 429
Lei Complementar48/2000 05/12/2000Mencionaart. 67
Resolução872/2000 21/11/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução871/2000 21/11/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução870/2000 21/11/2000MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo253/2000 13/11/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução869/2000 08/11/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução868/2000 08/11/2000MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.112/2000 19/09/2000MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.111/2000 19/09/2000MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.110/2000 19/09/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução867/2000 13/09/2000MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.089/2000 05/09/2000MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.087/2000 08/08/2000MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.083/2000 02/08/2000MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79 e § 3°, § 4° e § 5° do art. 51 e caput
Lei Ordinária3.084/2000 01/08/2000MencionaArt. 254, § 2°; Art. 258; Art. 323; Art. 260; § 4° do Art. 254; § 3° do Art. 272; § 5° e § 6° do Art. 254; § 3° do Art. 98; Art. 260; inciso III do Art. 259; Art. 216; Art. 222; Art. 316; Art. 351; Art. 353; inciso III do Art. 256; § 3° do Art. 258, incis
Lei Ordinária3.081/2000 31/07/2000MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.080/2000 31/07/2000MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.053/2000 18/07/2000MencionaLei Orgânica do Município
Resolução866/2000 13/07/2000MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica08/2000 11/07/2000Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica08/2000 11/07/2000AlteraArt. 130
Lei Ordinária3.052/2000 07/07/2000MencionaArt. 383
Lei Ordinária3.050/2000 07/07/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.049/2000 07/07/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução865/2000 05/07/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução864/2000 05/07/2000MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo252/2000 30/06/2000MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo251/2000 20/06/2000MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo250/2000 15/06/2000MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo249/2000 15/06/2000MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.035/2000 07/06/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.035/2000 07/06/2000MencionaLei Orgânica do Município
Lei Ordinária3.034/2000 07/06/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.033/2000 07/06/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.032/2000 07/06/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução863/2000 02/06/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução862/2000 31/05/2000MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo248/2000 30/05/2000MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo247/2000 30/05/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução861/2000 23/05/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução860/2000 03/05/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução859/2000 14/04/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução858/2000 07/04/2000MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução857/2000 05/04/2000MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária3.016/2000 30/03/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.015/2000 30/03/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.014/2000 30/03/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.013/2000 23/03/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.012/2000 23/03/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.011/2000 23/03/2000Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução856/2000 21/03/2000MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução855/2000 15/03/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução854/2000 15/03/2000MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo246/2000 02/03/2000MencionaInciso IV do art. 56
Resolução853/2000 21/02/2000MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.973/2000 10/01/2000Menciona§ 3° do Art. 258
Lei Ordinária2.969/2000 07/01/2000MencionaArt. 393
Lei Ordinária2.963/2000 07/01/2000MencionaArt. 351, inciso III e inciso III do § 2° do Art. 353
Lei Ordinária2.961/1999 30/12/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.960/1999 30/12/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.959/1999 30/12/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.958/1999 30/12/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo245/1999 29/12/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo244/1999 29/12/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo243/1999 29/12/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo242/1999 29/12/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo241/1999 29/12/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo240/1999 29/12/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.954/1999 28/12/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.951/1999 23/12/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo239/1999 23/12/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo238/1999 21/12/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução852/1999 09/12/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução851/1999 01/12/1999MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução850/1999 01/12/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução849/1999 25/11/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução848/1999 25/11/1999MencionaInciso IV do Art. 56; art. 65
Lei Ordinária2.931/1999 25/11/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.933/1999 24/11/1999MencionaInciso V do Art. 364
Lei Ordinária2.929/1999 23/11/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução847/1999 18/11/1999MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução846/1999 17/11/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.923/1999 11/11/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.922/1999 11/11/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.921/1999 09/11/1999MencionaArt. 393
Resolução845/1999 08/11/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução844/1999 08/11/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução843/1999 08/11/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.919/1999 05/11/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo234/1999 05/11/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo233/1999 05/11/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução842/1999 29/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.910/1999 29/10/1999RegulamentaArt. 401
Resolução841/1999 28/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.909/1999 28/10/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.905/1999 27/10/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo232/1999 27/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo231/1999 27/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo230/1999 27/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo229/1999 27/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo228/1999 27/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo227/1999 27/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.899/1999 25/10/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.898/1999 25/10/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.907/1999 22/10/1999Menciona§ 2° do Art. 351
Resolução840/1999 21/10/1999MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução839/1999 20/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução838/1999 19/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo226/1999 19/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo225/1999 19/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo224/1999 19/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo223/1999 19/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo222/1999 19/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo221/1999 19/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo220/1999 19/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.883/1999 14/10/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo219/1999 07/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo218/1999 07/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo217/1999 07/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo216/1999 07/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo215/1999 07/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo214/1999 07/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo213/1999 07/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo212/1999 07/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo211/1999 07/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo210/1999 07/10/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.880/1999 06/10/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução837/1999 28/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução836/1999 28/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.873/1999 28/09/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo209/1999 28/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo208/1999 28/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo207/1999 28/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo206/1999 28/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo205/1999 28/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo204/1999 28/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.871/1999 24/09/1999MencionaInciso XXII, alínea d do Art. 30
Lei Ordinária2.866/1999 23/09/1999MencionaArt. 284; Art. 430
Lei Ordinária2.861/1999 21/09/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução835/1999 20/09/1999MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.858/1999 17/09/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução834/1999 15/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução833/1999 15/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo203/1999 13/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo202/1999 13/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo201/1999 13/09/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução832/1999 31/08/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.857/1999 31/08/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.856/1999 26/08/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.855/1999 26/08/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução831/1999 25/08/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução830/1999 19/08/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução829/1999 19/08/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.854/1999 05/08/1999Menciona§ 2° do Art. 254; Art. 258; § 4° do Art. 254; § 3° do Art. 272; § 5° e § 6° do Art. 254; § 3° do Art. 98; Art. 260; inciso III do Art. 259; Art. 216; Art. 222; Art. 351; Art. 253; Inciso III do Art. 256; Art. 260; § 3° do Art. 258, incisos I e II
Resolução828/1999 09/07/1999MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo200/1999 08/07/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo199/1999 08/07/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo198/1999 08/07/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.836/1999 07/07/1999Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução827/1999 30/06/1999MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução826/1999 30/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução825/1999 30/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução824/1999 30/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução823/1999 22/06/1999MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo197/1999 16/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo196/1999 16/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo195/1999 16/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo194/1999 16/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo193/1999 16/06/1999MencionaInciso IV do art. 56; art. 323; inciso XVI do art. 45; art. 81
Decreto Legislativo192/1999 16/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo191/1999 16/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo190/1999 16/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo189/1999 14/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo187/1999 14/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo188/1999 11/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.808/1999 04/06/1999RegulamentaArt. 33
Resolução822/1999 02/06/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução821/1999 31/05/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução819/1999 03/05/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução818/1999 03/05/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.772/1999 19/04/1999MencionaArt. 388 e parágrafos
Lei Ordinária2.762/1999 14/04/1999MencionaArt. 460, 30, inciso XLI e Art. 351, § 1°
Resolução817/1999 08/04/1999MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução816/1999 08/04/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.763/1999 07/04/1999MencionaArt. 367
Resolução815/1999 30/03/1999MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução814/1999 29/03/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo186/1999 29/03/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução812/1999 26/03/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução811/1999 17/03/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução810/1999 17/03/1999MencionaInciso IV do art. 56
Resolução809/1999 11/03/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo185/1999 10/03/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo184/1999 10/03/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo183/1999 05/03/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.741/1999 04/01/1999MencionaInciso I e XI do Art. 383
Lei Ordinária2.740/1999 04/01/1999MencionaArt. 383
Decreto Legislativo237/1999 01/01/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo236/1999 01/01/1999MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo235/1999 01/01/1999MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.737/1998 29/12/1998Menciona§ 3° do Art. 258
Resolução808/1998 16/12/1998MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo182/1998 16/12/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução807/1998 11/12/1998MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução806/1998 11/12/1998MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução805/1998 11/12/1998MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo181/1998 11/12/1998MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.714/1998 10/12/1998MencionaArt. 351; inciso II do Art. 355
Resolução804/1998 07/12/1998MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo180/1998 07/12/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução802/1998 03/12/1998MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo179/1998 26/11/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução801/1998 24/11/1998MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.682/1998 05/11/1998Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo178/1998 11/09/1998MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo177/1998 11/09/1998MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.671/1998 21/08/1998Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.670/1998 18/08/1998Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução799/1998 17/08/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução798/1998 06/08/1998MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.669/1998 16/07/1998Menciona§ 2° do Art. 254; Art. 258; Art. 323; Art. 260; Art. 323; § 3° do Art. 272; § 4° do Art. 254; § 5° e § 6° do Art. 254; § 3° do Art. 98; Art. 260; inciso III do Art. 259; Art. 222; Art. 216; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Inciso III do Art. 256; § 3° do Art
Lei Complementar37/1998 14/07/1998Menciona§ 3º do art. 140; arts. 148 a 151
Resolução796/1998 02/06/1998MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo175/1998 27/05/1998MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo174/1998 27/05/1998MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo173/1998 30/04/1998MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.627/1998 29/04/1998Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução795/1998 28/04/1998MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo172/1998 24/04/1998MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.625/1998 23/04/1998Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.624/1998 23/04/1998Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução794/1998 17/04/1998MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.622/1998 08/04/1998Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.621/1998 02/04/1998Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo171/1998 31/03/1998MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.620/1998 27/03/1998Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução793/1998 26/03/1998MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução792/1998 26/03/1998MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução791/1998 25/03/1998MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução790/1998 25/03/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução789/1998 13/03/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução788/1998 13/03/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução787/1998 13/03/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução803/1998 07/03/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução786/1998 05/03/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução785/1998 05/03/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução784/1998 05/03/1998MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução783/1998 05/03/1998MencionaInciso IV do art. 56
Resolução782/1998 05/03/1998MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução781/1998 03/03/1998MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.617/1998 16/01/1998MencionaArt. 482; Art. 31; Art. 148; Art. 150; § 1° do Art. 482
Lei Ordinária2.617/1998 16/01/1998Menciona
Lei Ordinária2.613/1997 30/12/1997Menciona§ 3° do Art. 258; Art. 323;
Lei Ordinária2.587/1997 26/12/1997Menciona§ 1° do Art. 58 do Ato das Disposições Transitórias
Decreto Legislativo170/1997 22/12/1997MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.607/1997 12/12/1997Menciona§ 1° e § 2° do Art. 416
Decreto Legislativo169/1997 10/12/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução780/1997 28/11/1997MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.589/1997 27/11/1997Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução779/1997 26/11/1997MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo168/1997 24/11/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo167/1997 24/11/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução778/1997 19/11/1997MencionaInciso IV do Art. 56
Emenda à Lei Orgânica07/1997 19/11/1997Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica07/1997 19/11/1997AlteraArt. 135
Decreto Legislativo166/1997 19/11/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo165/1997 19/11/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo164/1997 19/11/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo163/1997 19/11/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução777/1997 06/11/1997MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica06/1997 05/11/1997Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica06/1997 05/11/1997Altera§ 1° do art. 57
Decreto Legislativo162/1997 05/11/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo161/1997 24/10/1997MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.581/1997 22/10/1997Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução776/1997 16/10/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução775/1997 14/10/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução774/1997 14/10/1997MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução773/1997 13/10/1997MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.579/1997 08/10/1997MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.573/1997 26/09/1997Menciona§ 1° e § 2° do Art. 416
Resolução772/1997 18/09/1997MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução771/1997 18/09/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo160/1997 12/09/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo159/1997 02/09/1997MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.560/1997 28/08/1997Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.559/1997 15/08/1997Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.556/1997 27/07/1997Menciona§ 2° do Art. 254; Art. 258; Art. 323; § 4° do Art. 254; 3° do Art. 98; § 5° do Art. 254; Art. 260; inciso III do Art. 259; Art. 222; Art. 216; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Inciso III do Art. 256; Art. 260; Incisos I e II do § 3° do Art. 258
Lei Complementar30/1997 30/06/1997Mencionaarts. 444 e 445
Lei Ordinária2.553/1997 30/06/1997Menciona§ 7° do Art. 79; Inciso I e II do Art. 71; Art. 72
Decreto Legislativo156/1997 30/06/1997MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.552/1997 25/06/1997Menciona
Lei Ordinária2.551/1997 20/06/1997Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.550/1997 13/06/1997Menciona§ 7° do Art. 79
Emenda à Lei Orgânica05/1997 11/06/1997Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica05/1997 11/06/1997Altera§ 3° do art. 140; § 5° do art. 140; inciso I do art. 240
Emenda à Lei Orgânica05/1997 11/06/1997Inclui§ 6°, § 7° e § 8° ao art. 140
Decreto Legislativo155/1997 15/05/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo154/1997 08/05/1997MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.543/1997 29/04/1997Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução770/1997 24/04/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo153/1997 23/04/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução769/1997 11/04/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução768/1997 04/04/1997MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução767/1997 02/04/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução766/1997 21/03/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução765/1997 12/03/1997MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução764/1997 12/03/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução763/1997 04/03/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução762/1997 27/02/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo150/1997 27/02/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução760/1997 25/02/1997MencionaInciso IV do art. 56
Resolução759/1997 19/02/1997MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução758/1997 18/02/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo149/1997 17/02/1997MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.535/1997 07/01/1997MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Decreto Legislativo158/1997 01/01/1997MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo157/1997 01/01/1997MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.530/1996 27/12/1996Menciona§ 3° do Art. 258
Decreto Legislativo148/1996 11/12/1996MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.523/1996 09/12/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Resolução757/1996 06/12/1996MencionaInciso IV do art. 56; Lei Orgânica do Município
Decreto Legislativo147/1996 06/12/1996MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.518/1996 02/12/1996MencionaInciso VII do Art. 346
Decreto Legislativo146/1996 11/11/1996MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.483/1996 17/10/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79; Art. 418
Resolução756/1996 16/10/1996MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.481/1996 20/09/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.480/1996 19/09/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.479/1996 19/09/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.478/1996 19/09/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.477/1996 19/09/1996MencionaArt. 126; Art. 127; Inciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.476/1996 19/09/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.475/1996 12/09/1996Menciona§ 1° do Art. 5°
Decreto Legislativo145/1996 12/09/1996MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.469/1996 30/08/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.462/1996 05/08/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.461/1996 05/08/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79; § 2° do Art. 254; Art. 255; § 3° do Art. 98; § 5° do Art. 254; Art. 260; Inciso III do Art. 259; Art. 216; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Inciso III do Art. 256; Art. 260; § 3°, inciso I e II do Art. 258
Lei Ordinária2.460/1996 05/08/1996MencionaArt. 56, inciso IV; Art. 79, § 7°; Inciso I do Art. 15
Lei Ordinária2.459/1996 05/08/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.458/1996 29/07/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.457/1996 29/07/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.456/1996 29/07/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.455/1996 29/07/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.454/1996 29/07/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.453/1996 29/07/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.452/1996 23/07/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79; § 4°, § 5° e § 6° do Art. 211
Lei Ordinária2.451/1996 23/07/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Resolução755/1996 05/07/1996MencionaArt. 56, inciso IV
Resolução754/1996 05/07/1996MencionaInciso IV do art. 56
Resolução753/1996 05/07/1996MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.450/1996 05/07/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79; Art. 151
Decreto Legislativo143/1996 05/07/1996MencionaInciso IV do art. 56
Resolução752/1996 21/06/1996MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.436/1996 17/06/1996MencionaArt. 387
Resolução751/1996 13/06/1996MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.425/1996 04/06/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.424/1996 04/06/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.423/1996 04/06/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.422/1996 04/06/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Resolução750/1996 31/05/1996MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo142/1996 31/05/1996MencionaInciso IV do art. 56
Resolução749/1996 16/05/1996MencionaInciso IV do art. 56; Lei Orgânica Municipal
Decreto Legislativo141/1996 10/05/1996MencionaInciso IV do art. 56; inciso X do art. 45
Lei Ordinária2.404/1996 18/04/1996Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar28/1996 16/04/1996Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária2.403/1996 16/04/1996Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução748/1996 29/03/1996MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo140/1996 29/03/1996MencionaInciso IV do art. 56
Resolução747/1996 22/03/1996MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução746/1996 21/03/1996MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução745/1996 08/03/1996MencionaInciso IV do art. 56
Resolução744/1996 05/03/1996MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.398/1996 14/02/1996Menciona§ 3° do Art. 258
Lei Ordinária2.396/1996 16/01/1996MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.391/1995 08/12/1995Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 211; Art. 197
Decreto Legislativo139/1995 08/12/1995MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo138/1995 08/12/1995MencionaInciso IV do art. 56; § 1° do art. 88
Emenda à Lei Orgânica04/1995 01/12/1995Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica04/1995 01/12/1995Altera§ 7° do art. 205
Lei Ordinária2.388/1995 29/11/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.386/1995 27/11/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução743/1995 23/11/1995MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.384/1995 21/11/1995Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 12
Decreto Legislativo136/1995 10/11/1995MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo135/1995 10/11/1995MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo134/1995 10/11/1995MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.382/1995 26/10/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo133/1995 18/10/1995MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.380/1995 17/10/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.379/1995 17/10/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.378/1995 17/10/1995Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 175
Decreto Legislativo132/1995 17/10/1995MencionaInciso IV do art. 56
Resolução742/1995 06/10/1995MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.383/1995 06/10/1995Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 254, § 5°; Art. 151
Decreto Legislativo131/1995 20/09/1995MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo130/1995 20/09/1995MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo129/1995 18/09/1995MencionaInciso IV do art. 56; incisos XIV, XXXV e XXXVI do art. 45
Resolução741/1995 14/09/1995MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.363/1995 13/09/1995MencionaArt. 292; Art. 296
Lei Ordinária2.361/1995 06/09/1995Menciona§ 5° do Art. 254
Lei Ordinária2.356/1995 01/09/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução740/1995 31/08/1995MencionaInciso IV do art. 56
Resolução739/1995 29/08/1995MencionaInciso IV do art. 56
Resolução738/1995 17/08/1995MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo128/1995 17/08/1995MencionaInciso IV do art. 56
Resolução737/1995 11/08/1995MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução736/1995 04/08/1995MencionaInciso IV do art. 56
Resolução735/1995 02/08/1995MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.343/1995 26/07/1995MencionaArt. 254; Art. 322; § 3° do Art. 98; § 5° do Art. 254; Art. 260; inciso III do Art. 259; Art. 216; Art. 351; Art. 222; Art. 312; Art. 353; Art. 256, inciso III; Art. 260; § 3° do Art. 258, inciso I e II
Lei Ordinária2.333/1995 30/06/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar26/1995 28/06/1995Menciona§ 5º e § 7º do art. 79 e 204
Lei Ordinária2.331/1995 28/06/1995Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 463
Resolução734/1995 27/06/1995MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução733/1995 08/06/1995MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.329/1995 06/06/1995MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.328/1995 18/05/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.325/1995 15/05/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.324/1995 15/05/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.323/1995 10/05/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.321/1995 04/05/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.320/1995 04/05/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.319/1995 04/05/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.318/1995 04/05/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.317/1995 04/05/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo127/1995 04/05/1995MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo126/1995 04/05/1995MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.315/1995 27/04/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.313/1995 27/04/1995Menciona§ 7° do Art. 79; § 5° do Art. 254; Art. 151
Lei Ordinária2.312/1995 27/04/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.309/1995 20/04/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.308/1995 17/04/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.307/1995 17/04/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.306/1995 12/04/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Emenda à Lei Orgânica03/1995 07/04/1995Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica03/1995 07/04/1995Altera§ 5° do art. 140
Resolução732/1995 06/04/1995MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo125/1995 05/04/1995MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.305/1995 29/03/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.304/1995 23/03/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução731/1995 21/03/1995MencionaInciso IV do art. 56
Resolução730/1995 17/03/1995MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.303/1995 16/03/1995Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 333;
Lei Ordinária2.302/1995 16/03/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.301/1995 16/03/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.300/1995 16/03/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.299/1995 16/03/1995Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução729/1995 06/03/1995MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução728/1995 06/03/1995MencionaInciso IV do art. 56
Resolução727/1995 17/02/1995MencionaInciso IV do art. 56
Resolução726/1994 29/12/1994MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.278/1994 28/12/1994Menciona§ 3° do Art. 258
Lei Ordinária2.277/1994 28/12/1994Menciona§ 1º do art. 58 do Ato das Disposições Transitórias; § 2º do art. 284
Lei Ordinária2.270/1994 26/12/1994MencionaArt. 387
Resolução725/1994 23/12/1994MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.275/1994 23/12/1994MencionaIncisos XX e XXI do Art. 30; Art. 314
Decreto Legislativo124/1994 21/12/1994MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo123/1994 21/12/1994MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.261/1994 16/12/1994MencionaArt. 459
Decreto Legislativo122/1994 15/12/1994MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo121/1994 09/12/1994MencionaInciso IV do art. 56
Resolução724/1994 07/12/1994MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução723/1994 07/12/1994MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo120/1994 25/11/1994MencionaInciso IV do art. 56; inciso X do art. 45
Resolução722/1994 23/11/1994Menciona§ 1° do art. 53
Lei Ordinária2.239/1994 26/10/1994Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução721/1994 29/09/1994MencionaInciso IV do art. 56
Resolução720/1994 26/09/1994MencionaInciso IV do art. 56
Resolução719/1994 21/09/1994MencionaInciso IV do art. 56
Resolução718/1994 21/09/1994MencionaArt. 56, inciso IV
Resolução717/1994 21/09/1994MencionaArt. 56, inciso IV
Decreto Legislativo118/1994 21/09/1994MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo117/1994 16/09/1994MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.215/1994 30/08/1994MencionaArt. 376; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.213/1994 21/07/1994MencionaInciso II do Art. 259; Art. 260; inciso III do Art. 259; § 3° do Art. 98; § 5° do Art. 254; Art. 216; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Art. 323; Inciso III do Art. 256; Art. 260
Lei Ordinária2.203/1994 30/06/1994Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução716/1994 17/06/1994MencionaInciso IV do art. 56
Resolução715/1994 17/06/1994MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica02/1994 14/06/1994Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica02/1994 14/06/1994Altera§ 1° do art. 53
Lei Ordinária2.155/1994 30/05/1994MencionaArt. 88
Lei Ordinária2.155/1994 30/05/1994Menciona§ 3° do Art. 124;
Lei Ordinária2.147/1994 26/05/1994MencionaArt. 375
Decreto Legislativo116/1994 20/05/1994MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo115/1994 17/05/1994MencionaInciso IV do art. 56
Resolução713/1994 13/05/1994MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.139/1994 11/05/1994Menciona§ 5° do Art. 79; Art. 387
Lei Ordinária2.138/1994 11/05/1994MencionaParágrafo único do Art. 129; Art. 129
Decreto Legislativo114/1994 10/05/1994MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo113/1994 06/05/1994MencionaInciso IV do art. 56; incisos III a VII, IX e X do art. 88; inciso IV do art. 88; Lei Orgânica do Município; inciso XIII do art. 88
Decreto Legislativo112/1994 03/05/1994MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo111/1994 29/04/1994MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo110/1994 29/04/1994MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.128/1994 18/04/1994MencionaInciso IX do Art. 463; inciso II do Art. 436
Decreto Legislativo109/1994 15/04/1994MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo108/1994 14/04/1994MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.127/1994 05/04/1994Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.126/1994 30/03/1994Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar25/1994 23/03/1994Menciona§ 7º do art. 79
Lei Ordinária2.124/1994 23/03/1994Menciona§ 7° do Art. 79; inciso III do Art. 315
Lei Ordinária2.123/1994 23/03/1994Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.122/1994 15/03/1994Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução712/1994 14/03/1994MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo107/1994 14/03/1994MencionaInciso IV do art. 56
Resolução711/1994 03/03/1994MencionaInciso IV do art. 56
Resolução710/1994 25/02/1994MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.121/1994 18/02/1994Menciona§ 3° do Art. 79 e inciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.069/1993 23/12/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo106/1993 20/12/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução708/1993 15/12/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo105/1993 13/12/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução707/1993 02/12/1993MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.053/1993 02/12/1993Menciona§ 3° do Art. 79
Decreto Legislativo104/1993 02/12/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo103/1993 24/11/1993MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar24/1993 19/11/1993Menciona§ 3º do art. 79 e inciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.039/1993 19/11/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.038/1993 19/11/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo101/1993 18/11/1993MencionaInciso IV do art. 56
Emenda à Lei Orgânica01/1993 11/11/1993Menciona§ 3° do art. 68
Emenda à Lei Orgânica01/1993 11/11/1993AlteraCaput do art. 22
Lei Ordinária2.037/1993 10/11/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo100/1993 10/11/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo99/1993 27/10/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo98/1993 22/10/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo97/1993 18/10/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo96/1993 14/10/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo95/1993 08/10/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo94/1993 08/10/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução706/1993 07/10/1993MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo93/1993 06/10/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução705/1993 22/09/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo92/1993 03/09/1993MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.011/1993 31/08/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo91/1993 26/08/1993MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária2.010/1993 19/08/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução704/1993 09/08/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução703/1993 04/08/1993MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária2.008/1993 21/07/1993MencionaArt. 179
Lei Ordinária2.006/1993 19/07/1993Menciona
Lei Ordinária2.006/1993 19/07/1993MencionaInciso III do Art. 259; § 3° do Art. 98; § 5° do Art. 254; Art. 216; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Art. 323; inciso III do Art. 256; Art. 260
Lei Ordinária2.002/1993 30/06/1993Menciona§ 2° do Art. 256 do Capítulo III
Lei Ordinária2.001/1993 30/06/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.000/1993 30/06/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.999/1993 29/06/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo89/1993 23/06/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo88/1993 01/06/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo87/1993 28/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo86/1993 28/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo85/1993 28/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo84/1993 28/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo83/1993 28/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo82/1993 21/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução702/1993 21/05/1993MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo81/1993 14/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo80/1993 13/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo79/1993 12/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução701/1993 12/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução700/1993 12/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução699/1993 12/05/1993MencionaArt. 56, inciso IV
Resolução698/1993 12/05/1993MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução697/1993 06/05/1993MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.961/1993 29/04/1993Menciona§ 2° do Art. 256 do Capítulo III
Decreto Legislativo77/1993 22/04/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução696/1993 19/04/1993MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.958/1993 05/04/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo76/1993 02/04/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo75/1993 02/04/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução695/1993 02/04/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução694/1993 02/04/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução693/1993 02/04/1993MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução692/1993 02/04/1993MencionaInciso IV do art. 56
Resolução691/1993 02/04/1993MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo74/1993 31/03/1993MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.956/1993 29/03/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução690/1993 26/03/1993MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo73/1993 24/03/1993MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.954/1993 17/03/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.953/1993 15/03/1993Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo72/1992 31/12/1992MencionaInciso IV do art. 56
Resolução689/1992 30/12/1992MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo71/1992 29/12/1992MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo70/1992 29/12/1992MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.932/1992 28/12/1992MencionaArt. 145
Decreto Legislativo69/1992 23/12/1992MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.931/1992 23/12/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Complementar18/1992 07/12/1992Menciona§ 7º do art. 79
Decreto Legislativo68/1992 03/12/1992MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo67/1992 03/12/1992MencionaInciso IV do art. 56
Resolução687/1992 04/11/1992MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo66/1992 28/10/1992MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo65/1992 28/10/1992MencionaInciso IV do art. 56
Resolução686/1992 23/10/1992MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo64/1992 22/10/1992MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.921/1992 05/10/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.920/1992 05/10/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo63/1992 11/09/1992MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.895/1992 08/09/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.894/1992 01/09/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.893/1992 31/08/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.892/1992 31/08/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução685/1992 26/08/1992MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo62/1992 21/08/1992MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo61/1992 13/08/1992MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo60/1992 13/08/1992MencionaInciso IV do art. 56
Resolução684/1992 05/08/1992MencionaInciso IV do art. 56; Lei Orgânica do Município
Decreto Legislativo59/1992 05/08/1992MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.883/1992 28/07/1992Menciona§ 1° do Art. 192
Lei Ordinária1.883/1992 28/07/1992Menciona
Lei Ordinária1.887/1992 27/07/1992MencionaArt. 192
Lei Ordinária1.884/1992 27/07/1992MencionaArt. 192
Lei Ordinária1.882/1992 23/07/1992MencionaArt. 260, parágrafo único, inciso I e II; § 3° do Art. 98; Art. 254; Art. 216; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Inciso III do Art. 256; Art. 260; Incisos III e IV ao Art. 63;
Resolução683/1992 05/06/1992MencionaInciso IV do art. 56
Resolução682/1992 05/06/1992MencionaInciso IV do art. 56
Lei Complementar16/1992 04/06/1992Mencionaart. 430, alínea "a" a "c" do inciso VI do art. 429; art. 403; art. 405; art. 408 ; art. 416; art. 31; art. 148 a 150 e § 2º do art. 482; art. 489; § 3º do art. 291 e § 1º do art. 236
Decreto Legislativo58/1992 03/06/1992MencionaInciso IV do art. 56; art. 58
Resolução681/1992 19/05/1992MencionaInciso IV do art. 56
Resolução680/1992 06/05/1992MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução678/1992 06/05/1992MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária1.867/1992 29/04/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.864/1992 23/04/1992MencionaArt. 267
Lei Ordinária1.862/1992 15/04/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.861/1992 31/03/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.858/1992 17/03/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.857/1992 17/03/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução679/1992 16/03/1992MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.856/1992 11/03/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.855/1992 11/03/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.854/1992 11/03/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo57/1992 06/03/1992MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.852/1992 05/03/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.851/1992 05/03/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.850/1992 05/03/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo56/1992 27/02/1992MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo55/1992 27/02/1992MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.847/1992 27/02/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo54/1992 25/02/1992MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.846/1992 24/02/1992Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.825/1991 26/11/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo53/1991 14/11/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo52/1991 14/11/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo51/1991 14/11/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo50/1991 14/11/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo49/1991 14/11/1991MencionaInciso IV do art. 56; Inciso IX do art. 88
Decreto Legislativo48/1991 14/11/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo47/1991 07/11/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo46/1991 07/11/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo45/1991 07/11/1991MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.797/1991 07/11/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução677/1991 06/11/1991MencionaInciso IV do art. 56
Resolução676/1991 04/11/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo44/1991 29/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo43/1991 29/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.785/1991 29/10/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo42/1991 23/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo41/1991 23/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo40/1991 23/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo39/1991 23/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo38/1991 23/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo37/1991 16/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo36/1991 10/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo35/1991 10/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo34/1991 10/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo33/1991 10/10/1991MencionaInciso IV do art. 56
Resolução675/1991 30/09/1991MencionaInciso IV do art. 56
Resolução674/1991 23/09/1991MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução673/1991 20/09/1991MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução672/1991 13/09/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo32/1991 05/09/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo31/1991 04/09/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo30/1991 04/09/1991MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.759/1991 04/09/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.753/1991 02/09/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.754/1991 30/08/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.755/1991 29/08/1991MencionaArt. 201
Resolução671/1991 28/08/1991MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.752/1991 26/08/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo29/1991 22/08/1991MencionaInciso IV do art. 56
Resolução670/1991 13/08/1991MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo28/1991 13/08/1991MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.751/1991 13/08/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.749/1991 13/08/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.748/1991 12/08/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.747/1991 12/08/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.746/1991 23/07/1991MencionaArt. 127
Lei Ordinária1.745/1991 22/07/1991MencionaIncisos I e II do parágrafo único do Art. 260; § 3° do Art. 98; Art. 254; Art. 216; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Art. 323; Inciso III do Art. 256; Art. 260; Incisos III e IV do Art. 63
Lei Ordinária1.740/1991 03/07/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução669/1991 28/06/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo27/1991 28/06/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991MencionaInciso IV do art. 56; § 1° do art. 86
Decreto Legislativo24/1991 21/06/1991MencionaInciso IV do art. 56
Resolução668/1991 13/06/1991MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo23/1991 11/06/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo22/1991 07/06/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo21/1991 04/06/1991MencionaInciso IV do art. 56
Resolução667/1991 29/05/1991MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária1.699/1991 22/05/1991Menciona§ 7° do Art. 79; § 1° do Art. 94
Resolução666/1991 17/05/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo20/1991 17/05/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo19/1991 17/05/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo18/1991 14/05/1991MencionaInciso IV do art. 56
Resolução665/1991 09/05/1991MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.696/1991 29/04/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução664/1991 18/04/1991MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo17/1991 10/04/1991MencionaInciso IV do art. 56
Resolução663/1991 03/04/1991MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária1.694/1991 01/04/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.693/1991 26/03/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.692/1991 26/03/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.691/1991 26/03/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.690/1991 26/03/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.689/1991 26/03/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.688/1991 26/03/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991MencionaArt. 213
Lei Ordinária1.684/1991 19/03/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.683/1991 19/03/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.682/1991 19/03/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.681/1991 14/03/1991Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo16/1991 13/03/1991MencionaInciso IV do art. 56
Resolução662/1991 04/03/1991MencionaInciso IV do art. 56
Resolução661/1991 27/02/1991MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo15/1991 29/01/1991MencionaInciso IV do art. 56; inciso VII do art. 76; art. 176
Lei Complementar05/1991 28/01/1991Mencionaart. 85
Lei Complementar04/1991 28/01/1991Menciona
Lei Ordinária1.654/1991 09/01/1991MencionaArt. 448
Lei Ordinária1.648/1990 27/12/1990MencionaArt. 260, parágrafo único, incisos I e II; § 3° do Art. 98; Art. 254; Art. 216; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; inciso III dp Art. 256; Art. 260; incisos III e IV do Art. 63; § 2° do Art. 256
Lei Ordinária1.648/1990 27/12/1990Menciona
Resolução660/1990 13/12/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução659/1990 13/12/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo14/1990 13/12/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo13/1990 13/12/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução657/1990 12/12/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo12/1990 12/12/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução656/1990 04/12/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução658/1990 03/12/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo09/1990 23/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução655/1990 23/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução654/1990 23/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução653/1990 23/11/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução652/1990 23/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.635/1990 23/11/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo11/1990 23/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo10/1990 23/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo08/1990 22/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo07/1990 22/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução651/1990 22/11/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo06/1990 22/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo05/1990 22/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução650/1990 16/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo04/1990 16/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.634/1990 13/11/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.633/1990 09/11/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.632/1990 06/11/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Decreto Legislativo03/1990 01/11/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução649/1990 24/10/1990MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.630/1990 22/10/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.629/1990 22/10/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução648/1990 18/10/1990MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.628/1990 17/10/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.627/1990 17/10/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.626/1990 17/10/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.625/1990 12/10/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Resolução647/1990 19/09/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo02/1990 19/09/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução646/1990 14/09/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Decreto Legislativo01/1990 14/09/1990MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.607/1990 03/09/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.585/1990 09/08/1990Menciona§ 5° do Art. 79
Lei Ordinária1.584/1990 02/08/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.578/1990 10/07/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.569/1990 30/05/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.568/1990 17/05/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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