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  Lei Ordinária 6.665/2019

Ementa: Dá o nome de Praça Fernão de Magalhães (navegador português - 1480/1521) a uma praça inominada localizada no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/11/2019

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária20/1977 03/10/1977Menciona

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