Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, E REVOGA O § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 6.179, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/03/2019