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Lei Complementar 219/2020

Ementa: ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR

Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Data do Ato: 19/08/2020

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	192/2018	18/07/2018	Revoga	§ 4º do art. 7º; § 5º do art. 9º; art. 10 e art. 13
Lei Complementar	192/2018	18/07/2018	Menciona	art. 7º; seção III; § 4º do art. 9º; § 9º do art. 9º
Lei Complementar	108/2010	25/11/2010	Menciona
Lei Complementar	83/2007	19/06/2007	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	art. 448
Lei Complementar	192/2018	18/07/2018	Inclui	incisos I e II ao § 4º do art. 9º
Lei Complementar	192/2018	18/07/2018	Altera	§ 5º do art. 8º; § 4º do art. 9º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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