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  Lei Ordinária 6.298/2017

Ementa: Estabelece direito à remoção para todos os servidores profissionais de educação que atuem em unidades escolares.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/11/2017

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Lei Ordinária5.623/2013 01/10/2013Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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