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  Lei Ordinária 7.067/2021

Ementa: Dá o nome de Biblioteca Padre Cícero - Os Saberes Nordestinos ao local que menciona no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;

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