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Lei Ordinária 2.461/1996

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/08/1996

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.398/1996	14/02/1996	Menciona	exercício de 1996
Lei Ordinária	2.275/1994	23/12/1994	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79; § 2° do Art. 254; Art. 255; § 3° do Art. 98; § 5° do Art. 254; Art. 260; Inciso III do Art. 259; Art. 216; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Inciso III do Art. 256; Art. 260; § 3°, inciso I e II do Art. 258

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.530/1996	27/12/1996	Menciona	Art. 10; Art. 7°

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