Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro, por meio do Poder Executivo, a integrar, na forma de Consórcio Público de Regime Especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, ratifica o respectivo Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/04/2011