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  Lei Ordinária 4.153/2005

Ementa: Proíbe a vinculação de publicidade e ofertas de serviços ligados ao comércio da prostituição e outras, em todos os veículos de comunicação impressa e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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