Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA CPI INSTAURADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 12 PARA APURAR A ESTERILIZAÇÃO EM MASSA DE MULHERES NO ESTADO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do art. 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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