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  Resolução 1.513/2020

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR FATOS DETERMINADOS ACERCA DE SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO NA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, "QG DA PROPINA".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; art. 45, inciso IX
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 121; Art. 206, inciso XIII; § 3° e § 4° do art. 121

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