Ementa: Determina que o Poder Público realize o serviço de poda de árvores em propriedade particular com fins residenciais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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