Ementa: Dispõe sobre a adaptação das unidades escolares públicas, integrantes da Rede Municipal de Ensino, para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/06/2005