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  Decreto Legislativo 170/1997

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BID-BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1997

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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