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  Lei Ordinária 4.333/2006

Ementa: Institui em toda a Cidade do Rio de Janeiro a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiência-PPD em estabelecimentos culturais e de lazer que promovam diversão e entretenimento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.167/2000 27/12/2000Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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