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  Lei Ordinária 2.553/1997

Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79; Inciso I e II do Art. 71; Art. 72
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980MencionaInciso III do Art. 112

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