Ementa: RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65. DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/05/2020