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  Lei Ordinária 3.326/2001

Ementa: Cria o Programa Intersetorial de Atendimento à População de Rua no âmbito do Município, nos termos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.298/2001 12/11/2001MencionaConselho Municipal de Antidrogas
Lei Ordinária2.469/1996 30/08/1996MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária2.421/1996 24/05/1996Menciona
Lei Ordinária1.873/1992 29/05/1992MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária859/1986 05/06/1986MencionaConselho Municipal de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.426/2002 26/07/2002Menciona

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