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  Decreto Legislativo 461/2005

Ementa: APROVA O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2002/2005 RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.485/2002 26/12/2002MencionaExercício de 2003
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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