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  Lei Complementar 134/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 24/03/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar198/2019 14/01/2019Revoga Totalmente

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