LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO

Emenda à Lei Orgânica 35/2021

Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ART. 338. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/03/2021

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CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA E FERIADOS

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	§ 3° do art. 68
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Inclui	Inciso VII ao art. 338

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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