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  Decreto Legislativo 471/2005

Ementa: CONCEDE “POST MORTEM” O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A VICTOR TAVARES DE MOURA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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