Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar os recursos provenientes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, nos termos da Lei Municipal nº 3.714 de 17 de dezembro de 2003, para o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do A
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/07/2005