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  Lei Ordinária 6.238/2017

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 5.980, de 23 de setembro de 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária5.980/2015 23/09/2015Alteraart. 1º

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