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  Lei Ordinária 5.557/2013

Ementa: Dispõe sobre a proibição de uso de "som tunado" dentro dos postos de combustível e proximidades, no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/03/2013

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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