Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DEBATER SOBRE A POSSÍVEL PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, SUAS CONSEQUÊNCIAS E POSSÍVEIS PREJUÍZOS PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO DISCUTIR E APRESENTAR PROPOSTAS PA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; art. 117

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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