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  Lei Ordinária 3.462/2002

Ementa: Autoriza o poder executivo a construir um hospital-mulher na zona oeste, preferencialmente na área da ap-5
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/07/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 254, § 5°

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