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  Decreto Legislativo 766/2008

Ementa: Revoga o Decreto Legislativo nº 700, de 29 de abril de 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo700/2008 30/04/2008Revoga Totalmente
Decreto Legislativo596/2007 21/03/2007Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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