Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA INCLINADA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PALÁCIO PEDRO ERNESTO E PRÉDIO ANEXO COMO FORMA DE PROPICIAR FÁCIL ACESSO AO INTERIOR DA MESMA, POR DEFICIENTES FÍSICOS, USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS E APARELHOS OR