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  Lei Ordinária 4.308/2006

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de implementação de banheiros químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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