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  Resolução 1.062/2007

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DA CRESCENTE DESORDEM URBANA NO QUE DIZ RESPEITO AO USO INDEVIDO, DISCRIMINATÓRIO OU ABUSIVO DAS PRAIAS, CALÇADAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

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