Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O PROCESSO LICITATÓRIO DE 2010 QUE GEROU A CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL APURAR O VALOR DAS TARIFAS COBRADAS DA POPULAÇÃO, OS CRITÉRIO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 121; Inciso XIII do art. 206; § 3° e § 4° do Art. 121

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