Ementa: ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E O ITEM "QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL" DO ANEXO III DA LEI Nº 3.985, DE 8 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/01/2018