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  Lei Ordinária 2.425/1996

Ementa: Determina a afixação de placa informativa da obrigatoriedade de registro policial de furtos e roubos ocorridos no interior dos ônibus.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/1996

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79

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