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  Resolução 1.140/2009

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR DENÚNCIAS ACERCA DE PAGAMENTOS EFETUADOS NO ANO DE 2008, SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES NO CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL DE ACARI, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL D
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2009

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

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