Ementa: Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/05/2012