Ementa: DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES COLADAS NAS DIVISAS NOS TERMOS DO ART. 448 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFINE AS EXCEÇÕES QUE ESTA ADMITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/01/1991