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  Resolução 1.329/2015

Ementa: DENOMINA NELSON ROLIHLAHLA MANDELA - NELSON MANDELA À DEPENDÊNCIA QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2015

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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