Ementa: Torna obrigatório aos hospitais, casas de saúde e clínicas particulares a prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente risco de vida, independentemente de possuírem recursos financeiros, plano ou seguro saúde, e que procur
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/04/2006