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  Lei Ordinária 3.929/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana de Integração da Criança e do Idoso.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/03/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Revoga Totalmente

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