Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionária acompanhante, na sala de exames dos consultórios públicos e privados, que exerçam exames e consultas feminino e infantil e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/06/2005