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  Lei Complementar 30/1997

Ementa: PERMITE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1992 04/06/1992Mencionaarts. 120 e 121
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaarts. 444 e 445

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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