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  Decreto Legislativo 1.434/2020

Ementa: Dispõe sobre a dilação de prazo ao Poder Executivo para, em caráter excepcional, atender as determinações e informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Município referentes à Prestação de Contas do Prefeito no exercício de 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.481/2019 14/01/2019MencionaExercício financeiro de 2019
Lei Ordinária3.714/2003 17/12/2003Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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