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Lei Ordinária 3.895/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 12/01/2005

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/01/2005

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	§ 1° do Art. 256; Inciso V do Art. 256
Lei Ordinária	207/1980	19/12/1980	Menciona	Art. 112
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Item 7 do inciso II do Art. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.000/2021	23/07/2021	Menciona	art. 3º, § 1º, inciso II
Lei Ordinária	6.740/2020	08/05/2020	Menciona	art. 3º
Lei Ordinária	6.250/2017	28/09/2017	Altera	prorroga prazo
Lei Ordinária	5.965/2015	22/09/2015	Altera	§ 5° e inciso I do § 1° do Art. 3°
Lei Ordinária	5.230/2010	25/11/2010	Altera	Prorroga prazo
Lei Ordinária	4.767/2008	25/01/2008	Altera	Prorroga prazo; Prazo do inciso III e IV do Art. 1°; Data do inciso II do § 1° do Art. 1°

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