Ementa: Obriga a colocação de câmeras de monitoramento nas estações do BRT (Bus Rapid Transit), ou Transporte Rápido por Ônibus, no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/07/2019