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  Lei Ordinária 3.197/2001

Ementa: Estabelece as normas gerais para realização de contrato de prestação de serviços entre o poder público municipal e as associações comunitárias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/03/2001

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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