Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.358, DE 2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA - CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/10/2020