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  Lei Complementar 139/2014

Ementa: FIXA A OBRIGATORIEDADE DE PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO OU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS À REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2014

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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