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  Lei Ordinária 5.292/2011

Ementa: Torna obrigatória a fixação de cartazes orientadores para condução de mochilas onde menciona, e dá outras providência.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/07/2011

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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