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  Resolução 1.455/2019

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DISCUTIR, ALTERAR, APERFEIÇOAR E/OU IMPLEMENTAR LEGISLAÇÃO ATUALIZADA DE LICENCIAMENTO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA BARES, RESTAURANTES, CERVEJARIAS E OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS AFINS NO MUNI
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; art. 117

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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